crimes próprios e impróprios
2661 resultados para crimes próprios e impróprios
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Acórdão Nº 0906291-72.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... financeiras mediante a prática de crimes contra a administração pública, mais ... ões através de termos de notificação próprios. Ao tempo em que deveria interditar as ... alvarás de funcionamento em locais impróprios, entre outros). A seguir, a série de fatos ...
- Acórdão Nº 0000650-75.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002767-45.2016.8.19.0034 (Criminal), 25-10-2023
OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ
... materialidade e a autoria dos crimes perpetrados, ... resultaram sobejamente ... ão agravada deve ser mantida por seus próprios ... fundamentos, visto que a jurisprudência do ... impróprios, isto é, quando há alguma possibilidade de o ... -
Acórdão Nº 0001186-12.2015.8.24.0027 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... 18. [ ... ]. § 6º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de ... venda ou ao consumo alimentos e bebidas próprios para tal finalidade, sendo assim considerados os ... CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/1990, ...
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Acórdão nº 2004/0108026-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE ... , conforme se conclui a partir dos próprios elementos comprobatórios que acompanham a ... tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; inconvenientes ...
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Julgamento 7000607-66.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... Sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do ... CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... -se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime ...
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Acórdão nº 0000466-56.2011.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2016
... condenatória por seus próprios fundamentos ... O pedido absolutório ... impróprios" à capacidade mental ... de uma criança para cri\xC3" ... é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior ... parte ...
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DELITOS DOS ARTS. 337-A, II E III, E 297, § 4º, DO CP - PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS DENUNCIADOS - ART. 29, X, DA CF/88 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF/1ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, QUANTO AO RECORRIDO EMPOSSADO PREFEITO - DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CP -...
... 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO ... os respectivos pagamentos em títulos impróprios de sua contabilidade, resultando na suposta ... de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias ... -
Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DELITOS DOS ARTS. 337-A, II E III, E 297, § 4º, DO CP - PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS DENUNCIADOS - ART. 29, X, DA CF/88 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF/1ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, QUANTO AO RECORRIDO EMPOSSADO PREFEITO - DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CP -...
... 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO ... os respectivos pagamentos em títulos impróprios de sua contabilidade, resultando na suposta ... de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias ... -
Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DELITOS DOS ARTS. 337-A, II E III, E 297, § 4º, DO CP - PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS DENUNCIADOS - ART. 29, X, DA CF/88 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF/1ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, QUANTO AO RECORRIDO EMPOSSADO PREFEITO - DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CP -...
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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... 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO ... os respectivos pagamentos em títulos impróprios de sua contabilidade, resultando na suposta ... de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias ... -
Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0031776-21.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DELITOS DOS ARTS. 337-A, II E III, E 297, § 4º, DO CP - PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS DENUNCIADOS - ART. 29, X, DA CF/88 - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF/1ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, QUANTO AO RECORRIDO EMPOSSADO PREFEITO - DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CP -...
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