lei 15972 2006
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Acórdão nº 1.0000.23.011409-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... das Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, e Resolução CNAS nº ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006) SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o ...
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Acórdão nº 105-15972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: José Clóvis Alves Data da Sessão: 20/09/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-15972 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdão Nº 0020280-12.2011.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROPORCIONALIDADE PARA INTEGRALIDADE. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DO SIMPREVI. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONCLUSÃO LAUDO PERICIAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA PREEXISTENTE. INTEGRALIDADE DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... Em 24-11-2009, relator Des. Luiz Celso Napp; AP 15972-2005-009-09-00-0, Acórdão publ. Em 27-10-2009; relatora Des. Fatima ... Em 17-02-2009, relator Des. Dirceu Buyz Pinto Júnior; AP 08282-2006-029-09-00-0, Acórdão Publ. Em 17-10-2008, relator Des. Archimedes Castro ... -
Acórdão nº 0083907-50.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. RECORRENTE QUE RESTA FIGURADO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO RÉ. MATÉRIA APRECIADA NO PROVIMENTO FINAL E QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA....
... Argui que mesmo na vacância do cargo desde 2006, continuou administrando e realizando transações imobiliárias em nome e ... -
Acórdão nº 0083907-50.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. RECORRENTE QUE RESTA FIGURADO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO RÉ. MATÉRIA APRECIADA NO PROVIMENTO FINAL E QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA....
... Argui que mesmo na vacância do cargo desde 2006, continuou administrando e realizando transações imobiliárias em nome e ... -
Acórdão nº 0083907-50.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. RECORRENTE QUE RESTA FIGURADO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO RÉ. MATÉRIA APRECIADA NO PROVIMENTO FINAL E QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE QUITADO NA SUA INTEGRALIDADE. POSTERIOR VENDA E REGISTRO EM NOME DE TERCEIRA...
... contestados. Argui que mesmo na vacância do cargo desde 2006, ... continuou administrando e realizando transações imobiliárias em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-52.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇ
... em 24-11-2009, relator Des. Luiz Celso Napp; AP 15972-2005-009-09-00-0, Acórdão publ. em 27-10-2009; relatora Des. Fatima ... em 17-02-2009, relator Des. Dirceu Buyz Pinto Júnior; AP 08282-2006-029-09-00-0, Acórdão Publ. em 17-10-2008, relator Des. Archimedes Castro ... - Decisão Monocrática nº 51847 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Mayo de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-80.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões fáticas trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES....
... em 24-11-2009, relator Des. Luiz Celso Napp; AP 15972-2005-009-09-00-0, Acórdão publ. em 27-10-2009; relatora Des. Fátima ... em 17-02-2009, relator Des. Dirceu Buyz Pinto Júnior; AP 08282-2006-029-09-00-0, Acórdão Publ. em 17-10-2008, relator Des. Archimedes ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161 ... 5. Outrossim, há de se considerar que a ... GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (SP 15972) ... ... GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (SP ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 19-07-2012
... 01881/2006/003/2012 - Classe 1. Validade: 13/07/2016. *Bolívar José ... de Araújo ...
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Acórdão Nº 5006669-38.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. TOGADA A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-8-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15.VENTILADA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA QUE SEJA APLICADO AO CÁLCULO DA EXECUÇÃO A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC...
... -executividade para reconhecer a inexigibilidade das duplicatas n. 15972, 16545, 16405 e 16218.4. A parte exequente deverá apresentar cálculo ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5448-28.2012.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta do artigo 1º, III, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator ... -
Acórdão nº 15972-7/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 17 de Julio de 2006
PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 15972-7/2005 - Cível RECORRENTE: SUPERMERCADO BOMPREÇO ADVOGADO(A) : DR.(a) MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RECORRIDO: JOILSON REIS DE BRITO ADVOGADO (A): DR.(A) MARIA PAULA...
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Decisão Monocrática Nº 5006669-38.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2023
... -executividade para reconhecer a inexigibilidade das duplicatas n. 15972, 16545, 16405 e 16218.4. A parte exequente deverá apresentar cálculo ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...
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Decisão Monocrática Nº 5006669-38.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2023
... -executividade para reconhecer a inexigibilidade das duplicatas n. 15972, 16545, 16405 e 16218.4. A parte exequente deverá apresentar cálculo ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-53.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões fáticas trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. Revista não conhecida, no tema. AGRAVO DE...
... em 24-11-2009, relator Des. Luiz Celso Napp; AP 15972-2005-009-09-00-0, Acórdão publ. em 27-10-2009, relatora Des. Fátima ... Em 17-02-2009, relator Des. Dirceu Buyz Pinto Júnior; AP 08282-2006-029-09-00-0, Acórdão publ. em 17-10-2008, relator Des. Archimedes ... -
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... eram de momentos posteriores à dívida ora questionada, com data de 2006 ... Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, ... CARLOS SOUZA FERREIRA (OAB 11889/BA), ANDREA PONTES DE SOUZA (OAB 15972/BA), SELMA LIRIO SEVERI (OAB 116356/SP) - Processo ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... buída pelo § 1º do artigo 17 da Portaria CAT-95/2006, alterada ... pela Portaria CAT-63/2016 e tendo em vista a decisão ... 144.790.119 25-1-2021 Wilson Leopoldo da Silva Junior SFP-EXP-2021/15972 ... 671.235.479.110 19-2-2021 Usifan Usinagem de Precisão Ltda ...
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Acórdão Nº 0503250-52.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CUJOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FORAM CEDIDOS A TERCEIROS ANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O AUTOR. EMISSÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES EM NOME DO CESSIONÁRIO. PRELIMINARES...
... , 69636, 71373, 15817, 52162, 51912, 15800, 836156, 66711, 15984, 15972, 52184, 15870, 38883, 70493, 69384, 71084, 856082, 39765, 39218, 39238, ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...