criminalistica prova

Juizados especiais. Administrativo. Autos de infração. Alegação de clonagem de veículo. Nulidade das multas não verificada. Substituição de placa. Inviabilidade. Insuficiência do conjunto probatório. Sentença mantida. 1. A resolução contran nº 670/2017, revogada pela resolução nº 969/2022, estabelecia que ?art. 3º a troca de placas de identificação de veículos automotores de que trata esta resoluç

Apelação criminal. Crime de dano. Delito material. Art. 158 do cpp. Ausência de laudo pericial. Carência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O crime de dano previsto no artigo 163 do código penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios. Aplica-se ao presente crime a regra do artigo 158 do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS DECORRENTES DA EXPLOSÃO DE GÁS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE). AUTOR QUE É CONDÔMINO E PROPRIETÁRIO DE SALA COMERCIAL EM PRÉDIO AFETADO PELA EXPLOSÃO. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS EM RELAÇÃO

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0715457-93.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CAIO FARIAS PEREIRA IMPETRANTE: IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR AUTORIDADE: JUIZO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DF O paciente, preso em flagrante em 22.12.21, pelos...

Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Apelações cíveis. Compra-e-venda. Aquisição, pela coautora Ana Carolina, com transferência do...

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC/73 – Matéria em discussão que, à vista da prova documental, bem como diante dos fundamentos apresentados pelas partes sobre o direito alegado, leva à conclusão pela ausência de demonstração da necessidade da produção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXILIAR CRIMINALÍSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM PROVA DE EQUÍVOCO NO MONTANTE INDICADO PELA AUTORA. ÔNUS QUE LHE

TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0004248-09.2015.8.11.0064APELANTE: VALDIR DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR– CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1

• O Globo

Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Receptação. Nulidade. Relatório. Interceptação telefônica. Não ocorrência. Prescrição. Prazo não decorrido. Crimes patrimoniais. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Reconhecimento. Provas. Causas de aumento comprovadas. 1. É assente o entendimento do e. Stj de que não há necessidade de transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônica

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei 10. 826/03. Lastro probatório suficiente. Testemunho de agentes policiais em juízo. Coerência. Potencialidade lesiva da arma. Comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os testemunhos dos policiais que participaram da abordagem e da prisão do réu, quando harmônicos entre si e bastante coesos, além de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OCORRÊNCIA - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de oportunidade da produção da perícia grafotécnica, vez que, apesar de ter sido dada ciência às partes do ofício que comunicava a impossibilidade de realização da perícia por parte do Instituto de Criminalística e, do fato de que as partes não terem se manifestado a...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...

APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS QUAIS REQUEREM A PRONÚNCIA DOS RECORRIDOS. ALTERNATIVAMENTE, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS DESPROVIDOS. Consta dos autos que, no dia 5 de março de 2013, por volta das 22...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0303337-21.2014.8.24.0023, Capital Apelante : Omni S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogado : Eduardo Pena de Moura França (OAB: 43216/SC)Apelado : Anderson Paulo JanuárioAdvogado : Mario Davi Barbosa (OAB: 30125/SC)Apelado : Infinity Multimarcas Comércio de Automóveis Ltda MERelatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de apelação cível interposta por Omni...

APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, A QUAL ALEGA QUE FOI BASEADA EM ATITUDE SUSPEITA; B) NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EMBASAMENTO EXCLUSIVO DE SUPOSTA DENÚNCIA ANÔNIMA; C) NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, BASEADO NA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DIREITO AO SILÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ALEGADAMENTE DEVIDA AO NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS DE CORTINA E LATERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM FACE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL INDIRETO. INSUBSISTÊNCIA. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL DIRETO NO VEÍCULO SINISTRADO PREJUDICADA PELOS PRÓPRIOS AUTORES, QUE ENTREGARAM

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Alegação de que o entorpecente não foi levado à delegacia - Ausência de mínima prova nesse sentido - Indicação, ao contrário, de que ela foi apresentada ao delegado e, em seguida, encaminhada ao Instituto de Criminalística - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Apreensão de diversas porções de crack, maconha...

Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acertado indeferimento da...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DANO MORAL. ACIDENTE COM COMPOSIÇÃO FÉRREA. DESTRUIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS, NA ESPÉCIE. NEXO DE CAUSALIDAE. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO

APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de incêndio em imóvel residencial. Sentença de improcedência amparada no laudo pericial judicial. Sinistro ocorrido um dia após a manutenção da rede elétrica por falta de energia no imóvel. Prova testemunhal que afirmou ter havido curto circuito na fiação de entrada. Laudo emitido pelo Instituto de Criminalística que atribuiu a...

APELAÇÃO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N° 10.826/2003. USO DE FALSA CARTEIRA FUNCIONAL DE POLICIAL CIVIL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM PERRMISSÃO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO PRELIMINARMENTE: 1) O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO BUSCA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSIFICÊNCIA...

• Consultor Jurídico

ABNT é condenada por violar direitos autorais de empresa parceira