csll lucro real
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAL QUE NÃO TRATA DA CSLL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 ... FINANCEIRAS. LUCRO" PRESUMIDO OU ARBITRADO. IMPOSTO DE\xC2" ... de tributação com base no lucro real, nos termos art. 76 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210907220184058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0821090-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO
... DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ERESP ... de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados pelo lucro real ... 3. No entanto, ao arrazoar o recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138282820194058200), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0813828-28.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... pela forma de tributação com base no lucro real, não podem excluir o crédito presumido de ... das quantias devidas a título de IRPJ e de CSLL. Defende a impossibilidade de aproveitamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208629720184058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0820862-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106817120174058100), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0810681-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL.
... mesmo Auto de Infração, com relação à CSLL, e na seara Administrativa a controvérsia foi ... O recolhimento do IRPJ pelo regime do lucro real enseja a opção do contribuinte pela ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... b) Contribuição para ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL POR INSTRUÇÃONORMATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.I - Na origem, trata-se de mandado de...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo imposto de renda com base no lucro" presumido ou arbitrado; ... III -\xC2" ... , passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência ... ção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056546020174050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0805654-60.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Ana Luisa Bérard De Paiva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPRJ E CSLL SOBRE LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA. DÉBITOS COM...
... de higiene e limpeza, sendo optante pelo Lucro Real Anual para fins de apuração de IRPJ e ... dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL objeto dos processos administrativos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCABIMENTO. ERESP Nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração ... líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social bre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... e do adicional, calculados com base no lucro da exploração." (NR) ... "§ 3º-A. No caso ... líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social bre o Lucro Líquido - CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE . ESCLARECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL A EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA QUANDO OBSERVADA A APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO ESPECIAL QUE SE IMPÕE.1....
... NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL A EMPRESA SUBMETIDA AO ... REGIME DE APURAÇÃO ELO LUCRO PRESUMIDO. CABIMENTO ... DA INCIDÊNCIA QUANDO SERVADA A APURAÇÃO PELO ... LUCRO REAL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO ... ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2015/0035769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERATIVOS. ... INCIDÊNCIADA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. ... real sentido de decisão eivada de ... Contribuição Sobre Lucro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089852920194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808985-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Artur Bordon Serpa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE...
... das bases de calculo do IRPJ presumido e da CSLL presumida; bem como ao direito à compensação ... - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020714520214058401), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802071-45.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL DE DISTRIBUICAO QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... ções vencidas e/ou vincendas do IRPJ e CSLL pelo Regime do Lucro Real oriundos da inclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103488520184058100), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0810348-85.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO...
... continuasse a realizar o pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos ... , recolhedor do IRPJ e CSLL com base no lucro real, optou pela apuração anual com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007475420204058401), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. EXCLUSÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para...
... Norte, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real, reconhecendo, ... -
Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÃDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÃQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002 LIMITADA AO QUE EXCEDER A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO...
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ... não mencionar o lucro ... real ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICÁVEL À LEI DO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. REPETITIVO RESP N. 1.164.452/MG, TEMA N. 345. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.670/2018 AO REGIME DE COMPENSAÇÃO DA IRPJ E CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.I - Na origem,...
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Acórdão nº 2010/0153801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL". BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS\xE2" ... não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... a ilegalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos do ICMS ... do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do LUCRO REAL, necessário seria a verificação quanto ao ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de ... quando obtida mediante o desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016653020214058302), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0801665-30.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BONITO EIRELI ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ...
... de não computar na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa ... ção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os valores que deixaram de ser recolhidos a ...