Culpa in abstracto
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Acórdão, Processo nº 5005274-65.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... ); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas ...
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Acórdão, Processo nº 5001637-27.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... ); acerca do fundamento, h a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, no exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condies subjetivas do ...
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Acórdão, Processo nº 5001430-80.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ); acerca do fundamento, h a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, no exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condies subjetivas do ...
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Acórdão, Processo nº 0000622-56.2016.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... ); acerca do fundamento, h a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, no exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condies subjetivas do ...
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Acórdão, Processo nº 5004523-51.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-04.2016.5.06.0411), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N° 331, V, DO TST. O Colendo TST, sufragando o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, acresceu à Súmula 331 o item V, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas...
... órios capazes de eliminar a possibilidade de concretização da culpa in vigilando, não há como se configurar a condenação por ... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5006814-15.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ); acerca do fundamento, h a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, no exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condies subjetivas do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 827-04.2015.5.11.0018) 08-11-2017
... TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CARACTERIZADA ... A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, por ... Se estiverem presentes in abstracto nesse exame preliminar, a ação estará em condições de prosseguir e ...
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Acórdão Nº 0021111-67.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Comprovada a falha do ente público na fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada por meio de procedimento licitatório, tem-se como caracterizada a culpa in vigilando , como requisito para a condenação subsidiária da Administração Pública, por ser tomadora do serviço. Aplicação
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Comprovada a falha do ente público na fiscalização do ... ção fática havida entre as partes, a qual deve ser aferida in abstracto ... Com efeito, tendo a reclamante deduzido os pedidos em face da 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010327-91.2013.5.06.0022), 17-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a...
... CULPA IN VIGILANDO ... ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO ... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5002202-17.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ); acerca do fundamento, h a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, no exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condies subjetivas do ...
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Acórdão, Processo nº 5000809-03.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas ...
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Acórdão, Processo nº 5000368-64.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas ...
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Acórdão, Processo nº 5009342-92.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-08.2015.5.06.0022), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DO RECIFE. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. O Plenário desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no...
... ão cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando " e "reconhece ser da tomadora de serviços ... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... -
Jurisprudência e Ementário
... o Estado, é mister a demonstração da existência de dolo ou culpa na atuação da equipe médica responsável pela intervenção cirúrgica ... de mientras en el derecho penal se protege el orden social en abstracto y su ejercicio persigue fines retributivos, preventivos y ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001224-13.2017.5.06.0251), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Plenário desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa...
... ão cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e "reconhece ser da tomadora de serviços o ... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001190-38.2017.5.06.0251), 08-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Plenário desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por...
... ão cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e "reconhece ser da tomadora de serviços o ... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0001536-82.2013.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... ); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, ... Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000905-09.2015.5.06.0221), 23-08-2017
I - RECURSO DO BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do STF, ao apreciar a ADC nº. 16 concluiu que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar, caso a caso, se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO ... mérito de uma causa, são averiguadas mediante uma análise in abstracto" do teor das principais peças processuais, petição inicial e contestaç\xC3" ... -
... outra condição do direito de ação, é aferida in abstracto"; se o autor afirma que os funcionários da ré, empresa que procede Ã\xC2" ... de indenizar os danos causados por aquela, independentemente de culpa (CRFB, art. 37, '§ 6.'º) ... 4. Em caso de responsabilidade ...
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Seguro e responsabilidade civil
... português a regra geral, assenta nos pressupostos da ilicitude e da culpa. Logo por aqui se torna claro que a responsabilidade civilsubjectivanão ... Por sua vez, o argumento da falta de dissuasão, mesmo em abstracto, pode ser mini-mamente relativizado pelas regras de financiamento do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001785-67.2017.5.07.0038), 2019-10-17
... da legitimação, como condição da ação, deve ser aferida in abstracto, a partir da afirmação do autor (teoria da asserção) na petição ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0092067-40.2015.8.19.0038 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Pleito exordial formulado por consumidor com vistas à compensação pecuniária por danos pretensamente sofridos em decorrência da identificação de corpo estranho em produto alimentício fornecido pela Requerida. Sentença de procedência parcial para condenar a Demandada à restituição do valor pago pelo produto e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil...
... abstracto e desacompanhado de dano relevante. Precedentes ... Reforma parcial da ... importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação ... dos danos causados aos consumidores por defeitos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092067-40.2015.8.19.0038 (Criminal), 23-02-2021
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Pleito exordial formulado por consumidor, com vistas à compensação pecuniária por danos pretensamente sofridos em decorrência da identificação de corpo estranho em produto alimentício fornecido pela Requerida. Sentença de procedência parcial para condenar a Demandada à restituição do valor pago pelo produto e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil
... escopo pedagógico-punitivo puro, amparado em risco in abstracto e ... desacompanhado de dano relevante. Precedentes. Reforma parcial ... importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação ... dos danos causados aos consumidores por defeitos ...