culpa in eligendo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29000-32.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdão Nº 0020628-54.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-06-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que...
... ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento ... -
Acórdão Nº 0020948-57.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-06-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO . O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que...
... ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1866-44.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela ... em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra ...
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Acórdãos nº AIRR-1782/2011-0030-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada a culpa in eligendo e ... in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-62.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi ... do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001079-80.2012.5.06.0008 (01368-2008-006-06-00-6)), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de...
... PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001518-73.2012.5.06.0014), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de idoneidade econômica da...
... PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000115-35.2012.5.06.0381), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de idoneidade econômi
... PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ... -
Acórdãos nº AIRR-858/2011-0002-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada a culpa in eligendo e ... in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-32.2009.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... O acórdão regional não registra ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública ... Aplica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1423-97.2011.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-952-16.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ção subsidiária da ECT fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela ... em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra ...
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Acórdãos nº AIRR-1259/2010-0008-19. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... – ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - ... público pela culpa ‘in eligendo’ desde ... que observado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-02.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47400-30.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e ...
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Acórdãos nº AIRR-101/2012-0781-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO - ... público pela culpa ‘in eligendo’ desde ... que observado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-92.2011.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-44.2012.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-28.2012.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-638-50.2012.5.04.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-23.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000805-52.2017.5.06.0102), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Haja vista a decisão emanada pelo STF nos autos do RE 760.931/DF, encontra-se superado o entendimento deste E. Regional, consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000, no tocante ao ônus da prova relativo à culpa in eligendo e/ou in vigilando do ente público, quanto ao...
... 0000362-87.2015.5.06.0000, no tocante ao ônus da prova relativo à culpa in eligendo e/ou in vigilando do ente público, quanto ao cumprimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1560-29.2011.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2516-93.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... ência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a ...