culpa in eligendo e in vigilando
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223700-96.2008.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações ... ção quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223700-96.2008.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações ... ção quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10700-67.2009.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1045200-40.2009.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... , assim, em culpa in vigilando e in eligendo, em face da má escolha da prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-46.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a ... responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-46.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a ... responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-46.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a ... responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1539-76.2010.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a ... responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-30.2009.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5067-43.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA. Divisa-se potencial contrariedade à Súmula nº 331 do TST, na medida em que o Regional compreende que a responsabilidade subsidiária do ente público decorre do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do real empregador. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA ... Divisa-se ... sobre a existência de culpa in eligendo e in vigilando ... Recurso de revista conhecido ... -
Decisões Monocráticas nº 37447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... que demonstrada nos autos a existência de culpa do ente público na fiscalização da ... do órgão jurisdicional, da culpa in eligendo e/ou in vigilando do tomador de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-08.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de ...
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Decisões Monocráticas nº 34550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... reconhecimento da existência, ou não, de culpa (in eligendo, in omittendo ou in vigilando) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1515-80.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10803-14.2015.5.01.0018) 23-05-2018
... às relações de trabalho, por meio da culpa in eíigendo ... e in vigiíando ... O tomador ... civil, nos vetores da culpa in eligendo ... e in vigilando, devendo o tomador ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 764-11.2016.5.05.0341) 04-12-2018
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXAURIMENTO DE ... CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai ... , sob pena de configurar-se a culpa in eligendo, in vigilando e in omittendo ... d) A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10700-11.2009.5.01.0020)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... impossível imputar-lhe culpa ‘in eligendo’; que também não há que se falar em culpa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2148-76.2015.5.02.0066)
I) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão...
... , a não ser que fique demonstrada sua culpa ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... 2. No caso dos autos, na decisão ... ou ... in eligendo ... da Administração Pública ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000296-54.2016.5.02.0069) 16-05-2018
... pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando ... O Recorrente limitou-se a indicar ... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11676-67.2014.5.01.0044)
... ção do ente público, fulcrada na culpa in vigilando, quando o contexto fático dos autos ... civil, nos vetores da culpa in eligendo e in vigilando, devendo o tomador ser devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101757-48.2017.5.01.0047)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... IN VIGILANDO ... TEMA ... nos vetores da culpa in eligendo e in vigilando, devendo o tomador ser devidamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100662-06.2017.5.01.0201)
... da responsabilidade civil, nos vetores da culpa in ... eligendo e in vigilando , devendo o ...
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Acórdão Nº 0020223-89.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTOS . Somente é configurada a contradição apta a ser sanada pela via dos embargos, quando intrínseca ao texto da decisão. Havendo necessidade de esclarecimentos à conclusão, configura-se hipótese de cabimento de embargos declaratórios, podendo haver lançamento de fundamentos que reforcem a decisão exarada.
... 3. OMISSÃO: CULPA IN ELIGENDO ... O Município reclamado interpõe ... por culpa e culpa in eligendo in vigilando. A culpa in eligendo decorre do fato de não ter ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101807-73.2017.5.01.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a...
... nos vetores da culpa in eligendo e in vigilando, devendo o tomador ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001448-32.2014.5.06.0161), 13-02-2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S) ...