Cumprimento condições do contrato
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... cumprimento de obrigações legais e contratuais ... § 2o As condições" para a concessão dos documentos de que trata o \xC2" ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... , órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições ... alterações, para o correto cumprimento de suas disposições ... Parágrafo único ... será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil ... Art. 8º O ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... para a avaliação do seu cumprimento. ... Parágrafo único. A área de atuação ... XI - as condições para que o consórcio público celebre contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... 5º ... Art. 4º Fora dos casos e condições previstos nesta lei ou em lei especial, nenhuma ... com o plano, à data da liquidação do contrato, e, não o havendo, ou sendo a mercadoria de ... prestamistas na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida; ... II - responderão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção ... Art. 26. O ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 1º e à fiscalização do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal ... Federal ou por Município e demais condições definidas em regulamento ... § 2º Ato do ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de ... VI - fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de ... sigilo será mantida ou arquivada em condições especiais de segurança ... § 1º Para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não ... § 3o Se sobrevier modificação nas condições" econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, reduç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... ), como modalidade de reajustamento de contrato de financiamento habitacional, no âmbito do ... mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo ... forma a permitir a verificação do cumprimento da obrigatoriedade de aplicações dos recursos ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... ível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e ... agente público responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o representante ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes ... agência reguladora disporá sobre as condições para a revisão e sobre a sistemática de ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... V – as condições necessárias para a concessão da reabilitação, ... cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... condições para a entrega do objeto; ... XII - as formas, ... § 1º Poderá ser dispensado o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... – estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo ... trata o caput observará as seguintes condições: ... I – será realizada com ônus para o ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... competentes, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação específica ... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... ção Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares ...
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Acórdão nº 1.0024.14.069443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GASMIG - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMETNO DE GÁS NATURAL CANALIZADO - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA - RESCISÃO DO CONTRATO1. Com a não interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a prejudicial de prescrição operou-se a preclusão temporal, o que impede que a questão seja rediscutida em sede de apelação.2. É legal a...
... encontra-se prescrito, uma vez que o contrato no se aperfeioou diante do descumprimento das ... pelas partes indicam que o no cumprimento de quaisquer das clusulas ou condies configura ... -
Acórdão nº 1.0024.14.069443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GASMIG - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMETNO DE GÁS NATURAL CANALIZADO - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA - RESCISÃO DO CONTRATO1. Com a não interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a prejudicial de prescrição operou-se a preclusão temporal, o que impede que a questão seja rediscutida em sede de apelação.2. É legal a...
... encontra-se prescrito, uma vez que o contrato no se aperfeioou diante do descumprimento das ... pelas partes indicam que o no cumprimento de quaisquer das clusulas ou condies configura ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; ... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE ... a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... ções pactuadas no âmbito do PAR e o cumprimento das obrigações educacionais nele fixadas serão ... de convênio, ajuste, acordo ou contrato ... § 1º A transferência direta prevista no ... ) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2o, efetivadas, ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de ... que ficarão responsáveis pelo cumprimento das funções necessárias à realização das ... § 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito ... II - Resolver ... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... americano serão concedidas condições especiais de acesso e circulação temporária no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... governo, para atividades contempladas no contrato de gestão ... Parágrafo único. Os percentuais ... com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada ... IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, ...
- Acórdãos nº 1046488-02.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016