Cumprimento condições do contrato
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade ... VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade empresarial ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caput dar-se-á sem ... § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... atos de convocação, cláusulas ou condições" que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\xC3" ... irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste ... XXXI - nas contratações visando ao cumprimento" do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... no âmbito do Pronatec, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ... e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ... Art. 3º O ... a realização de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de ... ções ou documentos suplementares, em cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... originalmente criadas de modo que seu cumprimento seja efetivado por meio de procedimento ... um dos agentes o conhecimento das condições relacionadas apenas ao contrato em que é parte ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sua emissão, observadas as seguintes condições: ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico ... efeitos deste artigo, os empregados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... I – ao cumprimento da carência exigida para a concessão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... § 1° O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de ... quanto às especificações e condições de utilização das taxas previstas no caput e no ... IV - cumprimento do disposto no art. 5°; e ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... III - Capacidade ... da malha dutoviria do Pas para dar cumprimento ao disposto nos incisos I e III do caput deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... os encargos, o prazo de seu cumprimento a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de ... , mediante a regulamentação de condições e critérios específicos, que visem a sua ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo ... § 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na ... nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... contrato de parceria, a partir da celebração do termo ... a) das condições propostas para a prestação dos serviços ... ção do contrato de parceria, o cumprimento das obrigações assumidas no termo aditivo e as ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou ... condições: ... I – negociação prévia com os demais ... justificativa, poderá dispensar o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... contrato de gestão; ... II - o objeto social da entidade, ... IV - as condições específicas da absorção das atividades, tais ... , condicionado à demonstração do cumprimento de seus termos e suas condições ... § 1º A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à ... cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... § 3.A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos ... c) (revogada); ... VIII - as condições para interposição de recurso administrativo; ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... pendentes da verificação das condições resolutivas, observado o disposto nas cláusulas ... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... , hipótese em que poderá dispensar o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 5º deste ...
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de ... V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de ... ércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros ... b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto ...