Cumprimento condições do contrato
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , simplificado e favorecido para cumprimento ... § 4º Na especificação do tratamento ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... ífica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade; ... II - ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... , não desobriga as empresas do cumprimento" de outras disposições que, com relação à mat\xC3" ... ório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem ... e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... condições do financiamento ... § 10. O descumprimento das ... levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais ... O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do impôsto, nos têrmos, limites e condições aplicáveis para efeito de isenção do impôsto ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de ... do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo ... ARTIGO 6 ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ...
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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 24 de agosto de 2001, as seguintes condições, aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2013: ... obrigação financeira decorrente de contrato de refinanciamento firmado com a União no ... de Contas de sua jurisdição sobre o cumprimento das condições nos termos definidos pelo Senado ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... § 5º Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas ... ção relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil ... Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas instituições participantes do Pronampe, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ... IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ... financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a ... 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, ... divulgação e as estratégias para o cumprimento do disposto neste Capítulo como parte do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... á as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente ... h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato; ... II - ... § 2o O cumprimento do disposto no § 1o deste artigo obedecerá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: ... a) ser constituída sob as ... º Para a finalidade de aferição do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18 ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e ... III - as condições e regras para uso das áreas comuns; ... IV - os ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... #Includo pelo Decreto n 2.582 de 1998 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações ... pelas infrações relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... cidadão acontece; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX, compreende a fiscalização do cumprimento das normas legais ou coletivas de trabalho ... 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto dos respectivos Ministros ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, ... ção de informações incorretas no cumprimento da obrigação a que se refere o caput ensejará ... somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade ... VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade empresarial ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em ...