Cumprimento condições do contrato
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade ... VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade empresarial ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e ... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento ... ARTIGO 18 ... Exercerá as ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... , pelo vencedor da licitação, nas condições e valores estabelecidos no edital ... § 5° Os ... Da Licitação e do Contrato ... Art. 6º A licitação para outorga de ... cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Decreto serão formalizados por meio de contrato individual ... § 4º As despesas relativas à ... concessão, observadas as seguintes condições específicas: ... I - para a modalidade apoio ... § 3º Para cumprimento do disposto neste artigo, o Incra poderá firmar ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... #Redação dada ... pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela ... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ... escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo ... Art. 44 - A pena de ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por ... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e ... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... , e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... Seguradoras, inclusive o exato cumprimento dêste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 5º Conforme condições e prazo definidos em ato do Poder Executivo, ... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 13-C; ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à ... áveis, públicos ou privados, para cumprimento do cronograma físico, definido no inciso IX ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... 13 da Lei nº 10.438, de 2002, nas condições, nos valores e nos prazos em que foram ... a serem repassados e recebidos para cumprimento: ... I - do programa Luz para Todos; e ... II - ... estabelecido nas cláusulas de cada contrato; e ... II - reembolsar à RGR, na qualidade de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... ão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias mínimas para a transferência que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... (Proies), com o objetivo de assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades ... ção no Proies é condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de ... ção específica e dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e do ... assistência social se respeitar as condições previstas na legislação específica para ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... Cargas aquele que, regido por um nico contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, ... As aes judiciais oriundas do no cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... , cumulativamente, às seguintes condições: ... I - sejam oferecidas em estabelecimentos ... § 2º Para efeito do cumprimento das condições estabelecidas no § 1º, serão ... a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... Art. 68. A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuizo do ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... finalísticas de forma a proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do mercado ... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... , expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos ... cronograma fixando os prazos para o cumprimento das condições previstas no art. 11 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que ... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... ência simultânea de quaisquer das condições anteriores; ... d) deficiência mental: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... ARTIGO 30 ... Os padrões, condições e requisitos mínimos para cadastramento do meio ... O infrator deverá dar cumprimento à exigência que deu origem ao processo ...