Cumprimento condições do contrato
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... forma estabelecidos, para assegurar o cumprimento das resoluções e dos acordos econômicos da ... DOS RECURSOS DO DESPORTO ... Das Condições Gerais para Repasses de Recursos Públicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ) exemplares de sua fotografia, nas condições determinadas no art. 19, uma das quais será ... § 2º A falta de cumprimento" pelo empregador do disposto neste artigo importar\xC3" ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e ... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... no Prosus é condicionada ao cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação ... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação ... e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo ... § 9º O assentado ... ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º e 4º, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5º, sujeitará o ... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2.a 5.desta Lei ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... I - cumprimento das normas de homologação aeronáutica editadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... prazo de 15 (quinze dias, contado do cumprimento do disposto nos incisos IV a VII, considerando-se ... metodologia, os prazos, a forma, as condições e o procedimento da recomposição tarifária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela ... reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar; ... contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos ... #Redação ... cumprimento das obrigações do contrato de concessão; ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... suspensa quando a firma: a) faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das ... e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; ... III - os prazos para a execução ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior ... Art. 5º ... de conversão, visando adequá-la às condições" vigentes no mercado financeiro, sempre que necess\xC3" ... ão reajustados nos meses determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... , os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; ... VII – (VETADO); ... VIII – ... esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa ... ônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - democratização, garantido em condições" de acesso às atividades desportivas sem distinç\xC3" ... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... , as questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas ... Art. 31. É ...
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
... 17-A: ... "Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à ... ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e ... V - as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas ... § 3º A ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , simplificado e favorecido para cumprimento ... § 4º Na especificação do tratamento ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... ífica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade; ... II - ...