cumprimento da sentença petição
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
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... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... ao expropriando” (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
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... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... ao expropriando” (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
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... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... ao expropriando” (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
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