financiamento coa
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Acórdão nº 1.0707.11.024243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -TARIFAS BANCÁRIAS - TAC/COA ILICITUDE.
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -TARIFAS BANCÁRIAS - TAC/COA ILICITUDE ... - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme ... -
Acórdão Nº 2016.100575-6 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-11-2016
... Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... RECURSO INOMINADO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE BENS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGO PACTUADO EM CONTRATO ...
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Acórdãos nº 1002862-69.2016.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A *TARIFA BANCÁRIA - Revisional de Contrato Bancário Financiamento de veículo Alegação de abusividade na cobrança de tarifa denominada C.O.A. (Comissão de Operação Ativa), que ...
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Acórdão Nº 0003959-20.2012.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... Relator: Júlia Barreto Campêlo ... RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE COMISSÃO POR ... OPERAÇÕES ATIVAS (COA). NOME DIVERSO PARA A TARIFA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). MESMO ...
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Acórdãos nº 0030980-67.2012.8.26.0564 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... Bernardo do Campo , em que é apelante ARLINDO SILVA DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ... ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte ...
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Acórdãos nº 0007745-28.2014.8.26.0297 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... : ELIAS PENNA APDO. : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A *Revisional c.c. repetição de indébito contrato de financiamento para aquisição de veículo - ação objetivando o afastamento da Comissão de Operações Ativas (COA) ...
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Acórdãos nº 0000866-16.2013.8.26.0531 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... Contrato bancário Tarifa - Financiamento de veículo - “Tarifa de abertura de crédito” (TAC/COA), no valor de R$ 400,00 Cobrança dessa tarifa prevista ...
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Acórdãos nº 0002733-22.2015.8.26.0063 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Contrato bancário Tarifa - Financiamento de veículo - “Tarifa de abertura de crédito” (TAC/COA), no valor de R$ 150,00 Cobrança dessa tarifa prevista ...
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Acórdãos nº 0026324-31.2012.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... nº 0026324-31.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, é apelado FLÁVIO ANTONIO DE CARVALHO LIMA (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do ...
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Acórdãos nº 1010234-85.2014.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2015
... Sabatini Apelado: Banco Bradesco S/A Comarca: Osasco Voto nº 35.266 AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMISSIBILIDADE PACTO EXPRESSO TARIFA DE CADASTRO ...
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Acórdãos nº 0005144-24.2012.8.26.0619 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... APELADO: JOSE RODRIGUES BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. TAC (COA). Exigibilidade para os contratos firmados até 30.4.2008, sob a égide da Resolução CMN ...
- Acórdãos nº 0018772-74.2010.8.26.0482 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2014
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Acórdãos nº 0021523-48.2012.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... 8.26.0196 - 2 VOTO Nº: 15648 APEL.: 0021523-48.2012.8.26.0196 COMARCA: Franca JUIZ: Fabio Marques Dias APTE.: Banco Bradesco Financiamento S/A APDO.: Tiago Gonzaga Fortunato (Justiça Gratuita) *Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Comissão de ...
- Acórdãos nº 0013334-83.2012.8.26.0066 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 0000077-88.2012.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar o réu nas restituições da ...
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Acórdão nº 1.0231.11.004953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COA (COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS) - COBRANÇA. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido...
... p/ Acrdo Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seo, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso em exame, o contrato de financiamento que se pretende a reviso foi firmado em 2007, o que torna possvel a capitalizao mensal dos juros, desde que pactuada. Esta pactuao restou ... -
Acórdãos nº 1000746-96.2017.8.26.0439 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Contrato de financiamento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Improcedência. Repasses de despesas e tarifas bancárias ao consumidor ...
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Acórdãos nº 1003129-51.2018.8.26.0297 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... FINANCIAMENTOS S/A *Embargos de declaração ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. repetição dobrada do indébito demanda objetivando o afastamento ...
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Acórdão nº 1.0479.12.022223-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) - LEGALIDADE.Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAO FIDUCIRIA. COMISSO DE PERMANNCIA. COMPENSAO/REPETIO SIMPLES DO INDBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCRIAS. TAC E TEC ... -
Acórdão nº 1.0479.12.022223-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) - LEGALIDADE.Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAO FIDUCIRIA. COMISSO DE PERMANNCIA. COMPENSAO/REPETIO SIMPLES DO INDBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCRIAS. TAC E TEC ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujeitos à limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT,
... bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econmicas, cooperativas de crdito, sociedades de crdito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidao de seus dbitos, alm de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujeitos à limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura, no Código Civil ou do revogado art. 192 §3º da CF. Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT,
... bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econmicas, cooperativas de crdito, sociedades de crdito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidao de seus dbitos, alm de ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÃCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÃCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA....
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÃCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÃCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE...
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Acórdão Nº 0007351-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 17ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): MAICON VAGNER DE SOUZA ... Apelado(s): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira ... AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... PEDIDO ...