cumprimento da sentença petição
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 343-17.2018.5.09.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. 897, § 1º, DA CLT MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST . AUSÊ
... PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52494619020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. DISCRIMINATIVO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A FALTA DE INCLUSÃO DO CNPJ DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUIU MERA IRREGULARIDADE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, SE DELA NÃO DECORRER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA
... impugnação ao cumprimento de sentença. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 8/10
... em 8/10/2014 e a petição dos novos embargos foi ... , para que inicie o cumprimento" da pena que lhe foi ... imposta.\xC2" ... execução da sentença condenatória, independentemente da ... -
Acórdão nº 1010157-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo.
... Jurídica, Causas Supervenientes à Sentença]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento ... -
Acórdão nº 2014/0084894-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. ... homologação, os seguintes: (i) a petição ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ... -
Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
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Acórdão nº 0001030-58.2008.4.01.3902 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PETIÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA OFERTA. PETIÇÃO AUTUADA COMO CARTA DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO....
... 12/24) contra sentença (fls ... 07/08) que, considerando estarem os ... na desapropriação, em face de cumprimento provisório de sentença, apoiado tão somente na ... , ao expropriando" (fl.07), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do ...