cumprimento pena regime semi aberto

Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...

Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ... 06-v): ... ( ... ) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ...
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