cumprimento pena regime semi aberto

... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS), AUMENTADA ... ELEVAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso ...

... RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. SÚMULA Nº 269/STJ. PROGRESSÃO DE ... I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias ... áveis, não poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código ...

... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... áveis, não poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código ...

... - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIALMENTE FECHADO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ... -O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena ... legal e substituir o regime fechado pelo semi-aberto, desde o início do cumprimento da pena ...

... REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA SUPERIOR A 4 NOS. REGIME FECHADO. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL ... Souza Freitas o direito de iniciar no regime semi-aberto o cumprimento da pena que lhe foi imposta ...

... CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. WRIT CONCEDIDO EM PARTE ...

... PACIENTE CONDENADO À RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. PRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... de que é desnecessário o cumprimento mínimo da pena, de 1/6, para a concessão do ...

... 155, § 4o, I E IV DO CPB). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ...

... CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS ... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... 5. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...

... ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL ... I - ... apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...

... HABEAS CORPUS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE ... a futura progressão do regime de cumprimento de pena imposto ao paciente já foi retirado, ... beneficiado com a progressão para o regime semi-aberto ... - Pedido julgado prejudicado ...

... PERDA DE OBJETO. REGIME" INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLAÇ\xC3" ... e parcialmente provido para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...

... NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA CANCELADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... concedido de ofício para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...

... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INSUBSISTÊNCIA DAS ... 3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...

... TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... , DE OFÍCIO, PARA ESTIPULAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ... semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...

... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... regime do processo civil ... #Redação dada pela ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver ...

... 14, II, AMBOS DO CPB). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PELO UNAL A QUO PARA O SEMI-ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI ...

... PENA. ILEGALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART ... e uso de arma de fogo e para fixar o regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena ...

... LEI 6.368/76. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ... RESTRITIVAS DE DIREITOS, E FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ... , podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime ...

... 12 DA LEI 6.368/76). PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ... RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ... , podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime ...

... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 46 DA LEI Nº 11.343⁄06 ... FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... Conclusão diversa à dos autos, acerca da semi-imputabilidade do ora paciente, demandaria ...

... CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PLEITO DE ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME. PENA DIMINUÍDA. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO. PERDA DE ... o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, verifica-se a perda de objeto do ...

... CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE ... 3. O regime inicial semi-aberto reserva-se ao "condenado não reincidente, ...

... CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE ... 3. O regime inicial semi-aberto reserva-se ao "condenado não reincidente, ...