cumprimento pena regime semi aberto
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se ...
... SEMI ... 1. Para a escolha do regime" prisional, devem ser observadas as\xC2" ... aberto de ... cumprimento de pena ... -
Acórdão nº 2015/0230070-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 283 E N.º 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da ...
... REGIME ... semiaberto em razão da semi-imputabilidade da apenada, ... PENA-BASE ... o estabelecimento do modo aberto" ... de cumprimento de pena, nos termos do\xC2" ... -
Acórdão nº 0020104-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... SE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO NA DELEGACIA DE ... guia de execução definitiva para cumprimento da pena em regime inicial semi- ... aberto ...
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Acórdão Nº 0003709-39.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... do Estado para condenar o acusado à pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, pela ... Penal, e do artigo 305 da Lei 9.503/97, em regime inicial aberto, tenso sido a pena substituída ... ) meses de detenção em regime inicial semi-aberto, nos termos da alínea “b”, do § 2º, ... õe-se o semi-aberto como regime de cumprimento inicial da pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... REGIME ... inicial fechado para o cumprimento da ... prisional semi ...
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Acórdão nº 0013332-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Agosto de 2016
... TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ... SENTENCIADO. PENA FIXADA EM 05 ANOS DE ... RECLUSÃO. NEGADO O ... PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ... PENA EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ...
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Acórdão nº 2007/0089701-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... ESTABELECIMENTO DESTINADO PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ícia de Ribas do Rio Pardo/MS para o cumprimento de pena em regime intermediário, impõe-se a ...
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Acórdão Nº 5001190-58.2020.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CONTORNOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO, PELOS QUAIS O REGIME ABERTO SE MOSTRA MAIS APROPRIADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE SEMI-ABERTO PARA...
... julgou procedente a denncia, condenando-o pena de 1 (um) ms de deteno, em regime inicialmente ... pela modificao do regime inicial de cumprimento da pena (Evento 101).A sentena proferida deve ser ... e priso simples, pode-se aplicar o regime aberto ou o semiaberto para cumprimento da pena.No caso ... recluso deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deteno, em regime ... -
Acórdão nº 0301614-47.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 ... (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 ... PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REGIME ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ... Insurge, ainda, quanto ao regime semi-aberto como o inicial ... para o cumprimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2004-561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... sobre o labor prestado por recluso em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto (cfr. arts. 1° e 2°) ...
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Acórdão Nº 0005803-76.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-07-2018
... CONDENAÇÃO MANTIDA ... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 329 DO STJ ...
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Acórdão nº 2008/0163515-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE AVORÁVEIS. SEMI-ABERTO ... I - Uma vez atendidos os requisitos ... favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ...
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Acórdão nº 86199 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2006
HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE: EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. QUESTÃO AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO À FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. A pretensão de deferimento do trabalho...
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Acórdão nº 2006/0241296-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O DE REGIME SEMI-ABERTO. 5. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE ... 1. O ... regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2007/0063898-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE AVORÁVEIS. SEMI-ABERTO ... I - Somente após o esgotamento da ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ...
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Acórdão nº 0354763-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2018
... 10.826/2003, À UMA PENA, EM CONCURSO MATERIAL, DE ... 07 (SETE) ANOS DE ... REGIME FECHADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ... JUSTIFICA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ... INICIAL SEMI-ABERTO ...
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Acórdão nº 2007/0180517-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 1 ANO E 2 ... IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM CONCEDIDA ... regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda ... 2.O regime mais severo, ...
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Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ... 06-v): ... ( ... ) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ... 06-v): ... ( ... ) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ... 06-v): ... ( ... ) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ... 06-v): ... ( ... ) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ... 06-v): ... ( ... ) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ... 06-v): ... ( ... ) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ... 06-v): ... ( ... ) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
Assunto: Transferência de Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - ... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ... 06-v): ... ( ... ) Consabido, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer de ...