curador do ausente
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Acórdão nº 1.0554.15.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
... a possvel nulidade processual em razo da ausncia de nomeao de curador especial para os rus citados por edital. Devidamente intimadas, as ... exclusivamente processual, no se confundindo com o curador do ausente de direito material, razo pela qual a hiptese do CC (ausncia de direito ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 163 No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... (atualmente poder familiar), ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (art. 225, § 1º, II, CP). Entretanto, por política criminal, terminou o ...
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Em vigor
Código Comercial
... der princpio descarga, e nos casos em que o consignatrio esteja ausente ou seja falecido ... ARTIGO 586 ... O conhecimento concebido ... Nomeados o depositrio ou depositrios na forma dita, o Curador fiscal requerer ao Juiz de Paz o rompimento dos selos, e proceder a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer ... nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará ... ARTIGO 116 ... Quando o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 929679 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... representante judicial de incapazes, ou de ausentes, o juiz dará curador à lide: ... a) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ... § 1º Estando o réu ausente, a citação poderá ser feita na pessoa de seu mandatário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... por meio de edital, descabendo, por conseguinte, a nomeação de curador especial, seja porque o comparecimento espontâneo da parte supriu ... n.º 19066469 ... Ausente comprovação de ser o importe constrito verba impenhorável, intime-se ... -
Cansan��o - Vara c�vel
... curador do ausente requereu o prosseguimento regular do feito ... Houve ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador ou de Tomada de Decisão Apoiada? Quais os limites a serem fixados? ... , que contou com a concordância da requerente/genitora do ausente (ID 165415032), designando o filho do ausente, ALLAN GUILHERME ARAÚJO DA ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... possível declarar a interdição e, consequentemente, nomear um curador ao interditando, é necessário se ter certeza da sua incapacidade, seja ... A primeira fase consistirá na nomeação de curador ao ausente e arrecadação dos bens, tal como na publicação de edital convocando o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já ... ência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e ...
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Acórdão Nº 0065743-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-05-2022
... CITAÇÃO POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ... CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72, II, CPC. AUSÊNCIA ... II). Nesta hipótese o curador é dado ao réu ausente, razão por que se diz curador de ... ausente. O termo “ausente” alude ...
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Acórdão Nº 0008103-41.1995.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... Público Dr. José Cláudio Ataíde Acioli como curador do ausente, a fim de representar ... os executados nestes executivos ...
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Cansan��o - Vara c�vel
... curador do ausente requereu o prosseguimento regular do feito ... Houve ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO ... //NOMEIO curador do ausente o Dr. Defensor Público com atuação nesta Serventia, que ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... NOMEIO, de logo, o Dr Defensor Público curador do ausente para os fins legais ... EM seguida, ao M.P ... DOU ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Advogado(s): ... DESPACHO ... Intime-se o Advogado do curador falecido, que noticiou o óbito da parte autora, para acostar aos autos ... , que contou com a concordância da requerente/genitora do ausente (ID 165415032), designando o filho do ausente, ALLAN GUILHERME ARAÚJO DA ...