curador especial cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE NOTAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DESPESAS COM SERVIÇOS CARTORÁRIOS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO. Transitada em julgado a decisão que declara a nulidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE NOTAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DESPESAS COM SERVIÇOS CARTORÁRIOS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO. Transitada em julgado a decisão que declara a nulidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes quer seja citação ou intimação. A comunicação ficta constitui exceção. - No entanto, a citação por edital é possível, se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL (CPC, ART. 741). CITAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR DA ATIVA (CPC, ART. 216). 1. No caso, constando dos autos documentos comprobatórios da condição do réu de militar da ativa, é nula a citação por edital. 2. O servidor militar da ativa deve ser citado na forma do disposto no artigo 216 do CPC, sob pena de nulidade por inobservância de prescrição legal (CPC,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/73. REQUISITOS. VALIDADE.- A curadora especial não possui legitimidade para, em nome da parte que representa, requerer a concessão do benefício, ficando, contudo, apenas dispensado o recolhimento do preparo.- Estando o documento devidamente assinado pelo credor,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/73. REQUISITOS. VALIDADE.- A curadora especial não possui legitimidade para, em nome da parte que representa, requerer a concessão do benefício, ficando, contudo, apenas dispensado o recolhimento do preparo.- Estando o documento devidamente assinado pelo credor,

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RÉUS RÉVEIS CITADOS POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS – INOBSERVÂNCIA AO ART. 72,II DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO.Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial nos termos do art. 72, II do CPC, sob pena de cerceamento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL, ALEGANDO FALTA DE PROVAS SOBRE O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR ESPECIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TESE ACERCA DA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO NO ANO DE 2011. VERBA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo interno. Decisão de não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela curadoria especial. Agravante citada pessoalmente. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Ilegitimidade recursal. 1. O artigo 72 do cpc prevê as hipóteses de atuação da curadoria especial. No caso, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a agravante seria incapaz ou que se encontra presa....

EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA MENOR IMPÚBERE - FILHA DO DE CUJUS E DA AUTORA - POSSÍVEL COLIDÊNCIA DE DIREITOS - ART. 72, I, DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA E SENTENÇA CASSADA. 1.O Juiz nomeará curador especial ao incapaz, para os casos em que este não tiver representante legal, ou se os seus interesses, ainda...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINARES AFASTADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO LEVADO A REGISTRO - CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - PRÉVIA AVERBAÇÃO DE INDINSPONIBILIDADE DO IMÓVEL NA MATRÍCULA - SIMULAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM PREÇO IRRISÓRIO - NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PERDAS E DANOS. Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do...