curador especial na execução
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Acórdão nº 50028883020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO SEM CONDIÇÕES DE COMPREENDER O ATO. CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ENCONTROU RESPALDO INCLUSIVE NO FATO DE HAVER PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM CURSO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CIÊNCIA DA CURADORA NOMEADA NA INTERDIÇÃO ACERCA DA EXECUÇÃO, TANTO QUE CELEBROU ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA
... autos de embargos apresentados à execução fiscal movida em face de OLIDIO DA SILVA ... pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, no valor de 10% sobre o valor ... -
Acórdão nº 50008451820218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO, E NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM NECESSIDADE DE SEREM EXAURIDAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO NA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O ART. 256 DO CPC/2015 (
... pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apela da sentença do Juízo da 1ª ... da Canoa que, nos embargos opostos à execução que lhe move o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ... -
Acórdão nº 2008/0187793-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - DESÍDIA DO CREDOR - QUESTÃO JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1....
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.930 - MG (2008/0187793-0) ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA ... -
Acórdão Nº 0042230-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA P\xC3"ÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL ...
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Acórdão nº 0017774-65.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Julio de 2016
... que, nos autos da Execução Fiscal nº 0017774-65.1999.8.05.0001, aforada ... Na qualidade de Curadora Especial, a Defensoria Pública opôs, às fls. 24/36, ... QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS DEVIDOS ...
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Acórdão nº 1.0351.14.002565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- CURADOR ESPECIAL - EXECUTADO REVEL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXIGIBILIDADE - IPTU- IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA NÃO REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROPRIETÁRIO -ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA- RECURSO PROVIDO.-Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, não se pode exigir do curador especial nomeado
... execuo, especialmente quando opostos por curador especial representando ru revel, como ocorre no ... -
Acórdão nº 1.0351.14.002565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- CURADOR ESPECIAL - EXECUTADO REVEL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXIGIBILIDADE - IPTU- IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA NÃO REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROPRIETÁRIO -ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA- RECURSO PROVIDO.-Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, não se pode exigir do curador especial nomeado
... execuo, especialmente quando opostos por curador especial representando ru revel, como ocorre no ... -
Acórdão nº 2007/0107216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 950.464 - MG (2007/0107216-2) ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 1º DA LC ...
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Acórdão Nº 5028718-73.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... de sentença (ocorrida por meio de Curador Especial). Pois bem. Este Juízo não desconhece ... pessoalmente ou por edital na fase de execução; que se prosseguiu com a penhora e leilão do ...
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Acórdão Nº 0706514-53.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADA POR EDITAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA EXPRESSA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EAPELAÇÃO...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADA POR EDITAL NOS AUTOS DA ... CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... -
Acórdão Nº 0806680-39.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N.º 414, DO STJ). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS INDICADAS COMODIREITO...
... AGRAVO ... DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE URADOR ESPECIAL. DEFENSORIA ... PÚBLICA. EXCEÇÃO DE ... RECORRENTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL ... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0806849-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N.º 414, DO STJ). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS INDICADAS COMODIREITO...
... AGRAVO ... DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE URADOR ESPECIAL. DEFENSORIA ... PÚBLICA. EXCEÇÃO DE ... RECORRENTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL ... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0004421-27.2014.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA VIGÊNCIA DO ... REMUNERAÇÃO AO CURADOR ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 852.459 - RJ (2006/0137180-5) ... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE ... CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ...
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Acordao N° 1683716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção. Abandono. Preliminar de ausência de fundamentação. Afastada. Ausência de requerimento dos devedores. Possibilidade. Súmula 240 do stj. Inaplicabilidade. Citação por edital. Curadoria especial. Condenação. Honorários advocatícios. Impossibilidade. 1. Encontrando-se a sentença proferida devidamente fundamentada, tendo o...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXTINÇÃO ... CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ... ESPECIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... de curador especial. Na hipótese, não foram opostos ... -
Acórdão Nº 0307528-61.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL NOMEADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM COM BASE NA CIRCULAR N° 20/2015, DE 06/02/2015. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INÍCIO DA CIRCULAR EM DATA POSTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. ONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL NOMEADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ... -
Decisão Monocrática nº 50025618020218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE XANGRI-LA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMÓVEL LITORÂNEO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HAVENDO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI DILIGENCIADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, DEVE-SE TENTAR LOCALIZAR O EXECUTADO NESSE ENDEREÇO ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, INCLUSIVE NO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE xangri-la. CITAÇÃO POR ... ção fiscal, ainda que na atividade de curador especial, tem incidência da verba honorária ... -
Acórdão nº 0145045-18.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... DEFENSORIA ... PÚBLICA ESTADUAL. CURADOR" ESPECIAL. HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIAIS. CONDENA\xC3" ...
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Acórdão nº 50059391520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... Pública quando atuante como curadora especial ... É o relatório ... No caso dos autos, ... 12 do processo de execução, Evento 3 PROCJUDIC1 ... Em suma, após o ... não se trata da simples atuação como curador especial da Defensoria Pública mas em ...
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Acórdão Nº 4032940-77.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... - e, por fim, sustentando o excesso de execução, porquanto a quantia pretendida pela exequente, ... ção de defesa, houve a nomeação de curador especial ao requerido Julio, o qual apresentou ...
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Acórdão Nº 5041448-18.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO CITATÓRIO. SILÊNCIO DO RECORRENTE TAMBÉM QUANTO AO EFEITO INTERRUPTIVO DOS DOIS ARRESTOS ANTERIORES À CITAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ATO...
... original:SERGIO EDWARD VIEIRA, atravs de curador nomeado,ops embargos execuo fiscal movida por ... e o apelado defendido por curador especial, pelo que dispensado de recolher o ... -
Acórdão Nº 0700753-13.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ULTIMA RATIO. NÃO OBSERVADA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIASAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ... GRATUITA. EFEITOS EM TODOS ... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ULTIMA ... RATIO ... -
Acórdão nº 2006/0230455-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 899.273 - GO (2006/0230455-0) ... BRITO ADVOGADO:MARCOS LINCOLN PORTO - CURADOR ESPECIALRECORRIDO:BANCO DO BRASIL S/A ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉ REVEL ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a Secretaria Especial" de Desenvolvimento Urbano.\" (NR) ... \"Art. 2º \xC3" ... , tendo como estrutura básica o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... VI - designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ...