curador especial na execução
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... 8º desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006217420194058001), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS ATRAVÉS DE BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela DPU, representando o embargante, contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos
... ÍVEL APELANTE: JOSE RICARDO GUERREIRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ... im procedente s os embargos à execução de título extrajudicial por el e interposto, ... árias de serviço público, em especial os prestadores de serviço de água, luz e ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou ... dos técnicos responsáveis pela execução" da política municipal de garantia do \t\tdireito \xC3" ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Para as profissões que tenham Carteira especial, nos têrmos do parágrafo único do art. 13 da ... normas gerais expedidas pelo seu Conselho Curador ... Art. 40. O Conselho Curador do FGTS terá a ... caráter prioritário, previsões para execução do programa habitacional do BNH ... Art. 51. Os ...
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Acórdão nº RHC 33835 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECRETO PRISIONAL FULCRADO ... ção de citação ficta e nomeou-lhe curador especial, o qual apresentou defesa. Observância ...
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Acórdão nº 2005/0048501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 736.179 - MG (2005/0048501-7) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2014/0166471-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 544.073 - PR (2014/0166471-8) ... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... curador ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, ... ; se não fôr encontrado, o juiz nomeará curador que o defenda ... § 3° Não havendo provas a ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ...
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Acórdão nº 2011/0042266-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.257 - PR (2011⁄0042266-1) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO ...
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Acórdão nº 2006/0084245-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 838.610 - MG (2006/0084245-3) ... RELATOR : ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0014491-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2024
... DO TOCANTINS , na qualidade de curadora especial, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª ... evento 131 dos autos da Ação de Execução Fiscal nº 5000029-79.2002.8.27.2713, irresignada ... julgador, muito menos presumida pelo seu curador especial, especialmente quando ele não demonstra ...
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Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 772.829 - RS (2005⁄0132080-7) ... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 50055295420198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO, E NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM NECESSIDADE DE SEREM EXAURIDAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO NA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O ART. 256 DO CPC/2015 (
... pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apela da sentença do Juízo da 3ª ... da Canoa que, nos embargos opostos à execução que lhe move o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 4º O Presidente do Conselho Curador do FGTS designará representante para atuar em ... § 3º O segurado especial de que trata o caput deste artigo fica obrigado a ... ência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... á ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de ... , caso não tenha havido suspensão da execução da pena; ... V - desídia no desempenho das ... dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade ... V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais ... e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder ...
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Decisão Monocrática nº 50129667820218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELO CURADOR ESPECIAL NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É BEM VERDADE QUE O ARTIGO 341, § ÚNICO, DO CPC, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO...
... e julgou extintos os embargos à execução fiscal apresentados contra o MUNICÍPIO DE CAPÃO ... Curador Especial nomeado para o embargante, citado por ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este ...
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Acórdão Nº 0309009-54.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... de indicao no edital de que ser nomeado curador especial, em caso de no comparecimento, ela ...
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Acórdão Nº 5011665-64.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... Pblica na qualidade de curadora especial, de modo que a defesa tcnica foi plenamente ... CURADOR ESPECIAL NOMEADO. CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA ...
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Acórdão nº 2006/0227468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 894.996 - MG (2006/0227468-1) ... RELATOR : ... ADVOGADO : EIZALMAR HELIANA RIBEIRO - CURADOR ESPECIAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO". NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITAL\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0235278-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 897.682 - MS (2006/0235278-8) ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE, ... RÉU PRESO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE, DESDE QUE A PARTE NÃO ...
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Acórdão nº 50055901220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ISS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO, E NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM NECESSIDADE DE SEREM EXAURIDAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO NA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O ART. 256 DO CPC/2015 (E
... pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apela da sentença do Juízo da 1ª ... da Canoa que, nos embargos opostos à execução que lhe move o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ... -
Acórdão Nº 0300140-05.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... pela parte embargante, representada por curador especial (Evento38 dos autos de primeiro grau), ...