curatelas especiais
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Decisão Monocrática nº 51595463020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ENTE PÚBLICO, E QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE, A QUAL É DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, ENQUADRA-SE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR E PROCESSAR A DEMANDA. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.
... que remeta à competência das varas de família, sucessões ou curatelas, objetivando a demanda, especificamente, o resguardo da saúde física e ... 5º da Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos ... -
Decisão Monocrática nº 51085433620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-06-2022
... “A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa para as demandas que ... negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE em face do 2º JUÍZO DA 10ª ...
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Decisão Monocrática nº 51263861420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUÍZO DA FAMÍLIA X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A PARTE RÉ QUE SE PRETENDE OBTER A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO É PESSOA DECLARADA INCAPAZ, MAS PESSOA QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE COMPORTAMENTO DELIRANTE. EM CASOS COMO O PRESENTE, TRATANDO-SE DE PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA CAPAZ, É O JUÍZO DA FAMÍLIA O...
... VALE RESSALTAR QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE A TESE ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... , SENDO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA, QUAL SEJA, A VARA DE CURATELAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, IMPROCEDENTE. (Conflito de ... -
Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas que esta lei enumera, ou que lhes forem cometidas por leis especiais ... Parágrafo único. No exercício das respectivas atribuições, há ... de registro de movimento dos inventários, das tutelas e das curatelas em que funcionarem ... Dos Curadores de Resíduos ... Art. 28. Aos ...