curatelas especiais
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Decisão Monocrática nº 52423309820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
... COMPETÊNCIA DOs JUIZADOs ESPECIAis DA FAZENDA PÚBLICA declarada de ofício ... -se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face da decisão proferida ...
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Decisão Monocrática nº 50252755020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-02-2023
... VALE RESSALTAR QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE A TESE ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA, QUAL SEJA, A VARA DE CURATELAS". CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, IMPROCEDENTE. (Conflito de compet\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52181317520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE FUNDO QUE DIZ COM A CAPACIDADE DA PESSOA. TENDO PRESENTE QUE A CONTROVÉRSIA DIZ COM A CAPACIDADE DA PESSOA, AINDA QUE O PEDIDO ENVOLVA PRESTAÇÃO DO DIREITO À
... VALE RESSALTAR QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE A TESE ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA, QUAL SEJA, A VARA DE CURATELAS". CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, IMPROCEDENTE. (Conflito de compet\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52480276620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. QUESTÃO ATINENTE A CAPACIDADE DA PESSOA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETE À VARA CÍVEL O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE POSTULA A AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO, NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO ENVOLVE DISCUSSÃO
... A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE A TESE ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL ... DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA, QUAL SEJA, A VARA DE CURATELAS". CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, IMPROCEDENTE. (Conflito de compet\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50052553820198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... é limitada ao fornecimento/custeio de serviços especiais postulados ao Estado do Rio Grande do Sul. Argumenta que fornece ... AO JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DAS CURATELAS. INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA. SAÚDE. 1. Tratando-se ...
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Decisão monocrática Nº 0804882-71.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 16-05-2019
... do Maranho S/A), sendo a grande maioria sob o rito dos Juizados Especiais Cveis e as demais com o procedimento comum do CPC.Em se tratando de ... de corpos, busca e apreenso de crianas, aes sobre interdies e curatelas e medidas cautelares nessas aes etc. Enfim, existem uma srie de ...
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Decisão monocrática Nº 0803803-57.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 16-05-2019
... do Maranho S/A), sendo a grande maioria sob o rito dos Juizados Especiais Cveis e as demais com o procedimento comum do CPC.Em se tratando de ... de corpos, busca e apreenso de crianas, aes sobre interdies e curatelas e medidas cautelares nessas aes etc. Enfim, existem uma srie de ...