Cursos d'água
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... regular, em largura mínima de 50m (cinquenta metros), para os cursos d'água que tenham de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de ... -
Acórdão Nº 0302036-18.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... reas cobertas ou no com vegetao: [ ... ]IV - nas faixas marginais de cursos d'gua no naturais, devido realizao de atividades de canalizao, tubulao ou ...
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Acórdão nº 0000280-06.2011.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... nos cursos d'água, expondo a população e o próprio meio ... ambiente a risco, ...
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Acórdão Nº 0001165-51.2015.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
... da faixa marginal de 30m (trinta metros), às margens de dois cursos d'água perenes e intermitentes de largura inferior a 10 m (dez metros), ...
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Vidas í margem
Famlias moram na beira de cursos d'gua sob ameaa de poluio e enchentes ... Rafael Galdo ...
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Acórdão Nº 0309433-63.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... de rea de preservao permanente existente nas faixas marginais dos cursos d'gua e situada em zona urbana municipal".Conquanto intimadas, as partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031121920124058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0003112-19.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO VAZ RIBEIRO NETO ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE AREIA....
... no leito dos rios podem provocar modificação nas calhas dos cursos d'água (aumento de profundidade, desmoronamento de barrancos/talude); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025635420204050000), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0802563-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803852-04.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... - desastres naturais consistentes nas inundações periódicas por cursos de água de diversas áreas habitadas - não se revelam, à primeira ... -
Acórdão Nº 0326872-26.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... sobre "extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada" ...
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Acórdão nº 1.0220.17.001976-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NULIDADE PROCESSUAL POR VICIO DO INQUÉRITO CIVIL - REJEIÇÃO - TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPO D'ÁGUA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO AMBIENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO...
... o lanamento de efluentes sanitrios, sem tratamento prvio, no solo e cursos d'gua, no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias). Em suas razes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024933720204050000), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0802493-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... - desastres naturais consistentes nas inundações periódicas por cursos de água de diversas áreas habitadas - não se revelam, à primeira ... -
Acórdão Nº 5004112-03.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... - TEMA 1.010 DO STJ - EXTENSO DA FAIXA NO EDIFICVEL A PARTIR DE CURSOS D'GUA NATURAIS EM REA URBANA CONSOLIDADA - DISTINO- CASO NO QUAL SE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0325.17.001684-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. Inconformismo do recorrente. Questão afeta ao mérito.MÉRITO - OBRIGAÇ
... meio ambiente pelo lanamento de esgoto sanitrio bruto no solo e em cursos d'gua", no sendo possvel afastar a aplicabilidade da smula 618 do STJ no ... -
Acórdão nº 1.0325.17.001684-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Rejeita-se preliminar de nulidade do decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. Inconformismo do recorrente. Questão afeta ao mérito.MÉRITO - OBRIGAÇ
... meio ambiente pelo lanamento de esgoto sanitrio bruto no solo e em cursos d'gua", no sendo possvel afastar a aplicabilidade da smula 618 do STJ no ... -
Decisão Monocrática Nº 8000041-21.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-03-2019
... ) loteamentos, envolvendo canalização ou retificação de cursos d'água, aterramento de nascentes, destruição de áreas de preservação ...
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Acórdão Nº 5005856-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
... de preservação permanente definidas no Código Florestal, aos cursos d'água, às nascentes e aos olhos d'água. O impetrante busca com o ...
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Acórdão Nº 5004112-03.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... , pretendeu regulamentar campo em que a norma federal foi omissa: cursos d'água canalizados ou tubulados - é o que dispõe o art. 119-C do ...
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Acórdão Nº 0001689-15.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... sentido de que as reas de preservao permanente(APP)nas margens dos cursos d'gua existentes em imveis localizados em rea urbana consolidada so ...
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Acórdão Nº 0309962-36.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... sentido de que as reas de preservao permanente(APP)nas margens dos cursos d'gua existentes em imveis localizados em rea urbana consolidada so ...
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Acórdão nº 1.0026.10.002616-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO DE EFLUENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO D¿ÁGUA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o magistrado de piso apresentado suas razões de...
... de resduo industrial e qualquer tipo de esgoto sanitrio nos cursos de gua deste Estado de Minas Gerais, havendo, inclusive, previso de multa ... -
Acórdão nº 1.0026.10.002616-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO DE EFLUENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO D¿ÁGUA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o magistrado de piso apresentado suas razões de...
... de resduo industrial e qualquer tipo de esgoto sanitrio nos cursos de gua deste Estado de Minas Gerais, havendo, inclusive, previso de multa ... -
Acórdão Nº 0011914-04.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... Marildo Lima, realizou o servio de movimentao de terras sobre dois cursos dgua, alm da tubulao destes, em desacordo com a AuA n 044/RN-2015, por ...
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Acórdão nº 2010/0191543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empreendimentos: [ ... ] d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;" ... 3. Como se observa, do ...
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Acórdão Nº 0315968-15.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... : Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: ...