custas ao final
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se ...Art. 26. Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão nº 2005/0027078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO FUTURA. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da viabilidade da outorga da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com finalidade lucrativa (AgRg nos EREsp 228.139/SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peç
...3. O comando judicial que autoriza o recolhimento das custas ao final do processo e adia a análise da situação econômica da ... -
Acórdão nº 2014/0165649-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO....
...pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está . ... -
Acórdão nº 2008/0283001-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E...
...ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.). 1. Os embargos de declaração são ..., a Fazenda Nacional deveria efetuar o pagamento das custas ao final. . 4. Embargos de declaração providos para determinar que se faça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-33.2010.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 509/69 - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a deserção decretada, pois a ECT, apesar de empresa pública, goza das mesmas prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa do depósito recursal e ao pagamento de custas somente ao final. Incide a Orientação Jurisprudencial...
... quanto à dispensa do depósito recursal e ao pagamento de custas somente ao final. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da ... -
Acórdão nº 2014/0025222-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. O acórdão recorrido consignou ser possível o pagamento ao final da demanda, uma vez que a agravante foi vencedora da ação e o pagamento das custas e taxa judiciária recairiam mesmo sobre o Executado. 2. O Tribunal local julgou em dissonância com o STJ que possui jurisprudência no...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . CUSTAS . INICIAIS. . RECOLHIMENTO. . OBRIGATORIEDADE. recorrido consignou ser possível o pagamento ao final" da . demanda, uma vez que a agravante foi vencedora da ação\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403150 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES, PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402682 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. LEI 11.636/2007 E RESOLUÇÃO 1/2008 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. ART. 511 DO CPC. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Está consolidado nesta...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1362103 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL, DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia,...
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Acórdão nº 2014/0278179-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A DESERÇÃO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O...
...ANTE . A . DESERÇÃO. . EXIGÊNCIA . ANTECIPADA . DAS . CUSTAS . PROCESSUAIS. . ...pagamento de custas, quando devidas, somente é feito ao final . ... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
... do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ...27. Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-65.2006.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se, dos argumentos recursais, que é impertinente a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade de decisão, visto que busca a reforma da sentença de primeiro grau, na qual o magistrado negou provimento aos seus embargos de declaração, o que é incabível neste momento processual. Por outro lado, não há...
...Recurso de revista não conhecido. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. RECOLHIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. ...final", ou seja, não se exige o recolhimento cumulativo das custas processuais ... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
...XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos ... estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;. V - a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos ... livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se:. #Renumerado do art. 93 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253956 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INSS. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. SÚMULA 178/STJ. 1 - A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o que não se confunde com isenção das mesmas. 2 - Agravo regimental a...
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Acórdão nº 2013/0308859-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, 5º, 7º E 8º DA LEI Nº 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO FINAL DO PROCESSO. PARTICULARIDADE DA CAUSA. SÚMULA N&#x
...AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS" PROCESSUAIS . NO FINAL DO PROCESSO. PARTICULARIDADE DA CAUSA. S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-44.2007.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CUSTAS - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECOLHIMENTO SOMENTE -AO FINAL- Demonstrada aparente violação ao artigo 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECOLHIMENTO SOMENTE -AO FINAL- O recolhimento de custas no processo de execução ocorre ao final. Incidênci
...8ª Turma). GMMCP/brf/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO - CUSTAS - AGRAVO DE PETIÇÃO. - RECOLHIMENTO SOMENTE -AO FINAL- Demonstrada ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ARTIGO 6. A decretação ... plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta ...
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Acórdão nº 2007/0206228-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEI Nº 6.830/80. PAGAMENTO AO FINAL. I - A legislação mencionada não está a regulamentar uma isenção à Fazenda Pública, mas sim dispondo que esta fica dispensada do depósito antecipado, estando obrigada a pagar o montante referente a
...FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEI Nº 6.830/80. PAGAMENTO AO FINAL. I - A legislação mencionada não está a regulamentar uma isenção à ... -
Acórdão nº 2005/0002969-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 208 DA LEI N. 7.661/45. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. I. A benesse do art. 208 da Lei de Quebras somente é aplicável aos processos de falência e de concordata e não tem o elastério de abarcar outros processos de interesse da massa falida. Precedentes do STJ. II.
...PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 208 DA LEI N. 7.661/45. ... -
Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM....
..., em que a isenção se dá ope legis; (ii) e a condenação em custas e despesas, possível, ao final do processo, em hipótese de má-fé. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final" daquele período. Inquirição. Limite de tempo. 2º A testemunha não ser\xC3"...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta ...ção, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um ... de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. § 24. Implicará imediata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...§ 4º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros de Oficiais e Praças são fixados, separadamente, ... laudo proferido por Junta Policial - Militar de Saúde e isentos de custas. Art. 102 - Para fins do previsto na presente Seção, as Praças ...