lei 6528 11 maio 1978
- LEI ORDINÁRIA Nº 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.” ... Art. 7º A Lei nº 11.445, de 5 ...
- DECRETO Nº 82587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico; Altera as Leis 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978; e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ... , e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978." (NR) ... Art. 5º A Lei nº 11.445, de 2007, ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ... , e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978." (NR) ... Art. 5º A Lei nº 11.445, de 2007, ...
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... 82.587, de 6 de novembro de 1978, competia às companhias estaduais de saneamento ... A Lei n. 11.445/2007, diferentemente da legislação anterior ... Veja-se que a Lei n. 6.528, de 11 de maio de 1978, prescrevia que “a fixação tarifária ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... sustentável, conforme acrescido pela Lei 11.445/2007 à emblemática Lei 8.666/1993 ... BRASIL. Instrução Normativa 05, de 25 de maio de 2017. Secretaria de Gestão, MPDG. Dispõe ... ; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: ... -
Lei geral de saneamento ambiental
LEI 11.445/2007 – 5 DE JANEIRO DE 2007 ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências ... O ...
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O atendimento das áreas rurais à luz da Lei Federal 14.026/2020
... A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as ... de 1995; e revoga a Lei 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei 14.026, de 2020) ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... (FRAGA, in PERELMUTER, 2019, p. 11) ... Segurança Jurídica e Controle da ... (Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009) (BRASIL, 2009) ... • ... 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei n. 14.026, de 2020) ...
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Referências
... maio de 2013 ... ASCENSÃO, José de Oliveira. O ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978 ... ATALIBA, Geraldo; BARRETO, Aires F. Estudo ... ______. Direito tributário brasileiro ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999 ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... -TEMAS DE DIREITO CONTEMPORÂNEO.indb 177 04/11/19 16:11 ... 178 MICHELLE LUCAS CARDOSO ... - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, ... , e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... (SAULE JR., 2001, p. 11). Assim, o conteúdo do Estatuto da Cidade ... de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978 (2007). Disponível em: ... Acesso em: 25 ... -
Associativismo e políticas públicas nas comunidades rurais: análise da gestão comunitária de saneamento em Pernambuco
Este trabalho situa a participação e o associativismo como elementos-chave da implementação de políticas públicas de saneamento no Brasil, em anos recentes. Mais particularmente, avalia os limites e avanços dos processos participativos em torno da implementação do Projeto Modelo de Gestão Comunitária de Saneamento em pequenas localidades rurais da Zona da Mata de Pernambuco. Fomentadas pelas...
... descentralizada e; c) à Lei do Saneamento 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que legitima a ... dos bens de uma dada sociedade (AMMANN, 1978") e como elemento constitutivo dos processos decis\xC3" ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... -
Responsabilidade civil do Estado diante de dano causado por enchente e inundação
Parente e Costa: Responsabilidade civil diante dos danos de enchentes
... 11.445/07), definidora das diretrizes nacionais para ... de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio ... ; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978 ... - Acórdão nº 1.0145.01.016226-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
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A alienação do controle acionário de empresas estatais de saneamento básico
... diplomas legais, principalmente na Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as ... de 1995; e revoga a Lei n.º 6.528, de 11 de maio de 1978 (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) ...
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Referências bibliográficas
... la Administración Pública, Quito, Ecuador, 11 – 14 nov. 2014, p. 24 ... ALVES, Alex ... Portaria nº 5.056, de 3 de maio de 2018 ... Constitui a Comissão de Apoio ao ... ; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: ...
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Privatização de Recursos Hídricos Frente à Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem indispensável para a manutenção da vida de todos os seres vivos que habitam o nosso planeta. O método utilizado para o desenvolvimento da...
... A Lei 11.445/2007, também conhecida como PLANSAB, surge ... -hidricos/conj2017_rel-1.pdf Acesso em: 15 de maio de 2019 ... ANA, Agência Nacional de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Brasília (DF), ... -
Questões contemporâneas na gestão pública de resíduos sólidos: análise dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a partir de seus objetivos e instrumentos
O governo federal instituiu, em 2010, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos que regulamentam a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. Este estudo apresenta uma análise do atendimento dos princípios desta lei pelos seus objetivos e instrumentos. Para isso, elabora matrizes de correlação, buscando analisar a existência de relaç
... Federal de Saneamento Básico (PFSB), Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que abrange os ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Diário Oficial da ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... Brasília, 2007, p.11. Disponível em: ... , de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de ... ; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: ...
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Participação pública e regulação
... ência Nacional de Aviação Civil Anac Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 Agência Nacional ... , por meio da Lei n° 8.422, de 13 de maio de 1992, permanecendo até os dias atuais 143 ... ; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: ...
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A sindemia global da covid-19: uma análise sobre vulnerabilidade social e políticas públicas no brasil
O presente estudo tem como objetivo analisar o fenômeno da sindemia global causada pelo novo coronavírus e sua influência quanto ao que tange aspectos da vulnerabilidade social e a necessidade de aplicação de políticas públicas no território brasileiro. O debate o qual permeia a temática elencada procura listar aspectos, cuja principal influência perpassa pela herança histórica e estrutural das...
... sanitária atual corresponde a Lei Federal nº 11.445, de 2007 – Política Nacional de ... de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Disponível em: ...