custas embargos execução fiscal
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ..., ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ...ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. #Incluído ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. § 4º Antes de aceso um ...êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ...c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ARTIGO 7. A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de ... utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia ...
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Acórdão nº 2015/0233758-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. MASSA FALIDA. PROCESSO AUTÔNOMO AO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento a Recurso Especial, por ausência de preparo. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o art. 208 do Decreto-Lei 7.661/1945 tem aplica&#x
... FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS . JUDICIÁRIAS. ..., a demanda originária consiste em Embargos" à Execução . Fiscal, ao qual não está\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0045253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI 6.830/80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no REsp 1035163/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 03/11/2009)
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. ... -
Acórdão nº REsp 1217289 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de competência delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em 19
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3"...Das despesas judiciais . CAPÍTULO I. DAS CUSTAS E MULTAS. Art. 53. Nos processos que não ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Acórdão nº 2008/0138058-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À FAZENDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DE ORDENADA A CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. 1. Hipótese em que o município embargante suscita dissídio jurisprudencial acerca da obrigação de a Fazenda Municipal pagar as custas judiciais de execução...
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.026.438 - RS ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À FAZENDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 2009/0102810-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, em...
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 891.763 - PR ...EXECUÇÃO" FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA N\xC3"... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1222701 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. O acórdão embargado não se pronunciou acerca da necessidade de pagamento adiantado, por parte da Fazenda Pública, dos demais valores componentes das custas judiciais. Assim, reconhecida a omissão do acórdão, impõe-se de imediato a apreciação do tema. 2....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM ...FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. O acórdão embargado não se pronunciou ... -
Acórdão nº 2010/0097097-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA NÃO FALIMENTAR. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente está obrigada a recolher as custas processuais quando encerrado o processo, se existente ativo suficiente para tanto. 2. Por se cuidar de demanda não falimentar, o recolhimento das custas processuais deve ser
. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.173.456 - RS ...MASSA FALIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA NÃO FALIMENTAR. RECOLHIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Em se tratando de demanda ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1244104 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL ...FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1213264 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL ...FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento ... -
Acórdão nº 2007/0126862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Para se considerar prequestionados os dispositivos legais, faz-se necessário que a matéria tenha sido examinada pelo Tribunal de origem sob o prisma das normas invocadas como malferidas, ou seja, que o tema em discussão tenha sido debatido na instância a quo sob o manto da legislação já...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Para se considerar ... -
Acórdão nº 2007/0037163-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA NACIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA SENTENCIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha alterado o art. 114, III,
...JUSTIÇA FEDERAL E DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA A PELA FAZENDA NACIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA ...