custas embargos execução fiscal
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Decisão Monocrática nº 50085544620178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Considerando que, quando do ajuizamento da execução, em 10/12/2013, a executada de fato era a proprietária registral do imóvel, bem como que o exequente apenas teve ciência da alienação do bem quando da oposição dos embargos à
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA XECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... -
Acórdão nº 0003484-50.2018.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 - DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA – DEVER DE RESSARCIMENTO – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – ... A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão nº 0078641-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
... Marta Moreira Santana APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE PROVIDO EM PARTE ...
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Acórdão Nº 0905125-10.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... ólio de Theodora Isolde Odebrecht opôs embargos de declaração em face do acórdão de Evento ... ção da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, foi ... da decisão embargada (Evento 23), a execução fiscal foi extinta pelo pagamento do débito, nos ...
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Acórdão Nº 0000822-55.2016.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ... RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0016858-17.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
Embargos de Declaração Cível n° ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... de Sergipe, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que a empresa embargante ... a) em 27/04/2020, foi proposta execução fiscal 0801794-57.2020.4.05.8500 pela FUNASA em ... indeferido e determinado o recolhimento de custas processuais (id. 5096201). ... Após a ... -
Acórdãos nº 0002281-07.2002.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... 6113/15 Embargos a execução fiscal. Benefício do rimento do pagamento de custas Empresa em recuperação judicial ...
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Acórdãos nº 2209106-12.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. O juiz pode ...
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Acórdão Nº 0700230-27.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-06-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E GARANTIA DA ... EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0706538-81.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 18-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADOS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E...
... CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... embargos à execução fiscal, por entender que não ... -
Acórdão Nº 0706281-56.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADOS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E...
... DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com ... -
Acórdão Nº 0001539-46.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS ... MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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nº 96.01.16953-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que o cancelamento da distribuição dos embargos à execução fiscal pelo não recolhimento das custas processuais deve ser precedido de intimação do advogado da parte para a prática do ato. 2. Apelação provida.
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 7/5/1996 ... ) dias sem que os Autores quitassem as custas iniciais dos Embargos à Execução opostos em ... "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO ... CANCELAMENTO. ARTIGO 257, DO ... -
Acórdãos nº 1043890-68.2015.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... Embargos à execução fiscal. D o de complementação das custas processuais. Certificação do decurso ...
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Acordao Nº 168618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO IMPLÍCTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIDO. 1) Sem que o dispositivo da sentença condene expressamente o executado ao ressarcimento das custas processuais, incluí-las na planilha de cálculo ofensa à coisa julgada. 2) Diante da omissão do título...
... de sentena proferida nos autos dos embargos execuo fiscal n 0004858-47.2022.8.03.0001, ... do Amap ao ressarcimento de quaisquer custas ou despesas processuais eventualmente adiantadas ... -
Acórdãos nº 0015831-66.2014.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... Extinção da execução fiscal em face da anulação do débito ... Consequente extinção dos embargos à execução opostos antes do pedido de ... Imposição das custas ao embargante, sem a fixação de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416999-04.2013.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADESÃO AO PROGRAMA "CONCILIA RIO". PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Cinge-se a discussão nos ônus sucumbenciais. 2. Incontroversa a ausência de interesse de agir da embargante em decorrência da quitação do débito objeto da execução fiscal em apenso, mediante adesão ao Programa "Concilia Rio". 3.
... objeto da execução fiscal em apenso, mediante ... adesão ao ... suportar as respectivas custas processuais e os ... honorários advocatícios ... verba honorária devida em razão dos embargos à ... JOSE CARLOS PAES:29005 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0010190-90.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... EXTINÇÃO AO O DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... II – CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS ...
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Acórdãos nº 2009146-41.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... o diferimento do pagamento de custas" iniciais nos autos de embargos à execuç\xC3"ão fiscal. Imprescindibilidade de comprovação, ... contido nos Embargos à Execução e neste Agravo de Instrumento deverá ...
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Processo nº 0000611-23.2016.8.19.0022 de Décima Câmara Cível, 10 de Abril de 2017
... Embargos ... parte condições de arcar com as custas e despesas processuais. ... embargos na execução ... execução fiscal. Apelo parcialmente provido. ...
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Acórdão Nº 0045948-43.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
Embargos de Declaração Cível n° ... DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO EM RELAÇÃO CUSTAS" PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO ... EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0311174-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... DÍVIDA ORIUNDA DE ... de que seja o valor devido à titulo de custas processuais ... calculado com base exclusivamente ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nosdois processos, independentemente da citação da parte contrária.Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial.1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processuallinear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção deefeitos para o polo passivo da demanda.2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa.
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Acórdão Nº 0005203-30.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS ... CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...