custas embargos execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULADA A INSCRIÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE. CABIMENTO 1. Em sede de execução fiscal, o cancelamento da inscrição e a desistência da execução, após ter ocorrido a citação da devedora, ainda que sem resposta, extinto o feito,implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULADA A INSCRIÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE. CABIMENTO 1. Em sede de execução fiscal, o cancelamento da inscrição e a desistência da execução, após ter ocorrido a citação da devedora, ainda que sem resposta, extinto o feito,implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – CUSTAS PROCESSUAIS –– APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EXECUÇÃO FISCAL, QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS, EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FAZENDA PÚBLICA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE-EMBARGADO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmar

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Inexiste a suscitada afronta aos arts. 458 e 535 do CPC, pois a matéria em discussão – necessidade de antecipação das despesas de Oficial de Justiça – foi devidamente examinada pela Corte de origem, que entendeu desnecessária, para sua conclusão, a análise do disposto no art. 267, IV, do CPC. 2. A ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. Julgados procedentes os embargos do devedor para extinguir a execução fiscal ajuizada para cobrança de custas processuais ante a suspensão da exigibilidade do crédito por ter litigado o devedor ao abrigo da gratuidade, responde o exequente pelos encargos da...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0743697-44.2022.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: DISTRITO FEDERAL Decisão de Mérito APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. CUSTAS INICIAIS. CÓPIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL....

Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - Justiça gratuita - Hipossuficiência financeira - Ausência de comprovação - Alto valor das custas iniciais - Parcelamento - Recurso a que se dá parcial provimento. 1. O benefício da justiça gratuita será indeferido caso não haja comprovação, por parte do requerente, da alegada hipossuficiência ou escassez de recursos para arcar com as custas e...

DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO ANTERIOR DOS EMBARGOS CORRELATOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Trata-se de recurso de Apelação em Embargos à Execução interposto por entidade executada/embargante contra sentença de primeiro grau, a qual extinguiu o feito

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. 1. “A orientação dominante desta Corte é no sentido de que o processo somente pode ser extinto por falta de preparo se a parte, intimada, permanecer inerte.”, conforme entendimento unânime da Primeira Turma. (AgRg no REsp 626.088/RJ, Rel. Ministro ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. ADESÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ACRESCIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES À COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL INCLUÍDAS NO VALOR PAGO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AUTÔNOMO DE IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. 1- No Programa de Parcelamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA VISANDO O REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIDO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003940-21.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESISTENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PERDA DO OBJETO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CUSTAS, NA HIPÓTESE, A CARGO DO EXEQUENTE-EMBARGADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0002844-21.2007.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 23.05.2022)

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 - DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA – DEVER DE RESSARCIMENTO – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  Considerando que, quando do ajuizamento da execução, em 10/12/2013, a executada de fato era a proprietária registral do imóvel, bem como que o exequente apenas teve ciência da alienação do bem quando da oposição dos embargos à

APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE ISENÇÃO LEGAL. APELO PROVIDO EM PARTE. Tendo o Município de Salvador dado causa aos embargos, deve haver a condenação do ente público em honorários, pela aplicação do princí

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA JÁ ADIMPLIDA. VÍCIO INEXISTENTE.Dispõe o art. 1.022, II, do CPC que caberá a interposição de aclaratórios em face de decisão para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000822-55.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXEQUENTE, POR NÃO TER SIDO FORMALIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO A RESPEITO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª

Embargos a execução fiscal. Benefício do diferimento do pagamento de custas Empresa em recuperação judicial. Impossibilidade financeira presumida. Agravo retido não provido. Embargos à execução fiscal. ICMS declarado pelo próprio contribuinte. Autolançamento. Legalidade da multa aplicada e da taxa SELIC. Desnecessidade de procedimento administrativo Título executivo provido de liquidez e certeza.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. O juiz pode negar o diferimento das custas, ante a ausência de comprovação de situação econômica momentaneamente precária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO. NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 16, § 1º, DA LEF. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Os extratos bancários carreados aos autos comprovam a incapacidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADOS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADOS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E...

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO REALIZOU A BAIXA DO ALVARÁ NA PREFEITURA, MOTIVANDO O LANÇAMENTO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BAIXA DO ALVARÁ QUE...