custas finais execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... Ademais, condenou a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, estes à base de 12% ... (xii) Em suas alegações finais", o demandante alude à confissão do réu quanto \xC3" ... apenas por militares envolvidos com a execução da obra de restauração da BR 101, ao passo em ... -
Acórdão Nº 0809741-05.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE DISPENSA DE CUSTAS FINAIS POR NÃO SER O MEIO PRÓPRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É MERO DESDOBRAMENTO DO QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... SENTENÇA QUE ... O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO ACOLHEU ... -
Processo nº 0041080-72.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03). Recurso que suscita preliminar de nulidade da AIJ por inobservância do art. 212 do CPP e, no mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas,
... momento das alegações finais, o que também seria ... isenção das custas processuais que se inviabiliza, por se ... execução ... -
Processo nº 0041080-72.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03). Recurso que suscita preliminar de nulidade da AIJ por inobservância do art. 212 do CPP e, no mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas,
... momento das alegações finais, o que também seria ... isenção das custas processuais que se inviabiliza, por se ... execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017605820154058500), 25-01-2022
PJE 0801760-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....
... 487, inciso I, CPC. Sem custas finais, com espeque no art. 90, § 3º, do CPC ... tais os defeitos resultantes de má execução ou desobediência às normas constantes do ... -
Acórdãos nº 2090656-08.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou o recolhimento das custas finais – Decisão reformada, pois não ocorreu intimação regular, obstado o pagamento voluntário no momento oportuno, sendo que ocorreu acordo posterior que ensejou a extinção da execução – Pagamento voluntário e não início dos atos propriamente executivos que em tese afastam a incidência da referida taxa, consoante...
... que determinou o recolhimento das custas finais Decisão reformada, pois não ... que ensejou a extinção da execução Pagamento voluntário e não início ... -
Decisão Monocrática N° 00164260920098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
O SINDIRETA requereu o arquivamento do feito (ID: 29254842). O DF quedou-se inerte (ID: 29640691). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que não há questões pendentes de apreciação. Quanto às custas finais, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que ?as custas...
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Decisão Monocrática Nº 4018844-23.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-11-2019
... pela concessão de parcelamento das custas finais em execução (fl. 107) ...
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Decisões Monocráticas nº 835977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2012
... CONDENAÇÃO DO VENCIDO ÀS CUSTAS DO PROCESSO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ... para que o recolhimento das custas finais da execução seja feito pelo autor Alegação ...
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Decisão da Presidência nº 835977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2012
... CONDENAÇÃO DO VENCIDO ÀS CUSTAS DO PROCESSO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ... para que o recolhimento das custas finais da execução seja feito pelo autor Alegação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais" de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado \xC3" ... à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e “honorários” foi corrigido de acordo ...
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Acórdão Nº 0000329-68.2011.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EAPELAÇÃO.
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 939-22.2010.5.03.0098) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (MGS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA INOVAÇÃO RECURSAL E NA DESERÇÃO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A QUARTA RECLAMADA (FCA). INOVAÇÃO À LIDE. DISPOSITVOS DE LEI IMPERTINENTES. SÚMULA 331, I, TST. INESPECÍFICA. ARESTO INSERVÍVEL. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO...
... , tendo sido aviado somente em razões finais orais na última audiência. Registrou-se, ainda, ... ordinário, à míngua de recolhimento das custas e do depósito recursal. 2 ... No que se ... dos sócios pode se dar na fase de execução (princípio da desconsideração da personalidade ... -
Acórdão Nº 0309118-12.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE PAGOU APENAS A TAXA DE RECURSO, NÃO QUITANDO AS CUSTAS FINAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO BOLETO. AUSÊNCIA DE PROVA
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Acórdão Nº 0006393-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU AO EMBARGADO O DEPÓSITO DO VALOR COMPLEMENTAR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA DO BANCO-EMBARGADO – HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES – ÔNUS DO PAGAMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA AOS LAUDOS COMPLEMENTARES – DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS NO FEITO NESTE SENTIDO – BANCO-EMBARGADO QUE DEU CAUSA ÀS COMPLEMENTAÇÕES
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO ... – DECISÃO QUE DETERMINOU AO EMBARGADO O ... CADA PARTE ARCARIA COM AS CUSTAS E DESPESAS ... PROCESSUAIS JÁ INCORRIDAS E QUE VENTUAIS ... CUSTAS FINAIS" REMANESCENTES SERIAM ARCADAS ... PELOS AGRAVADOS \xE2" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... , com abatimentos sempre das parcelas finais para as mais recentes ... Parágrafo único ... , ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas ... § 3º O prazo ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.? (NR) ...
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Acórdão Nº 0314636-15.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUTADO QUE DEVE SER INTIMADO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDA CABÍVEIS QUANTO AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM BASEADA NA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. NORMAS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE DEVE SER INTIMADO PARA...
... ário Camboriú, o Município ajuizou execução fiscal em 16/10/2015 contra Arcenil Amaral, ... e a responsabilidade pela satisfação das custas finais" (art. 2°, parágrafo 2°). Nesse caso, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
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Acórdão nº 1.0000.20.490875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
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Acórdão nº 1.0000.20.502675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA - DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que se inclui na conta de...
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Acórdão Nº 5049973-41.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CUSTAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 4º, IX, DA LEI N. 17.654/18) QUE IMPEDE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FATO NÃO OBSERVADO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO ORIGINÁRIO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... TÍTULO VII ... Das Disposições Finais ...
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Acórdão Nº 5014582-93.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E DA RESOLUÇÃO N. 02/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. EXEQUENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO. RESPOSTA POSITIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.A execução fiscal de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ção funcional, contribuíram para a execução do ilícito e foram diretamente por ele ... Público Federal apresentou alegações finais e pugnou pela procedência da denúncia, ao ... 29, ambos do Código Penal ... Sem custas ... Publique-se. Registre-se. Intimem-se ...