custas finais execução

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - arguição de nulidade processual por ausência de apresentação de alegações finais da defesa - acolhimento - alegações finais estranhas ao processo -...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - Julgado extinto o processo relativo aos embargos à execução fiscal em razão da adesão a programa de remissão tributária e formalizada a renúncia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. AJUDA DE CUSTO A SER PAGA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. VERBA DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na peça...

Apelação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Dívida de contrato de locação. Habilitação do crédito no plano de recuperação judicial. Novação da dívida. Perda do caráter executivo do título. Extinção da execução. Ônus de sucumbência do executado. Inversão. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA ONLINE - PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA - PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 39, DA LEI 6.838/80 - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Prevê o Provimento-Conjunto 36/CCJ/14 que as despesa oriundas de pesquisas nos sistemas informatizados, desde que não paga previamente, deverão ser adimplidas ao

Ementa: Apelações Criminais Defensivas. Condenação por Roubo Duplamente Majorado (arma e Concurso de Agentes), Às Penas de 07 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, Além de 90 dias-multa, decretando-se a Prisão Preventiva Dos Réus. Defesa Do Réu Danyel que Argui, Inicialmente, Nulidade Da Instrução Criminal, Em Razão Da Não Utilização Do Sistema Audiovisual de Gravação Dos Depoimentos E,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA ONLINE - PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA - PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 39, DA LEI 6.838/80 - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Prevê o Provimento-Conjunto 36/CCJ/14 que as despesa oriundas de pesquisas nos sistemas informatizados, desde que não paga previamente, deverão ser adimplidas ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA ONLINE - PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA - PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 39, DA LEI 6.838/80 - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Prevê o Provimento-Conjunto 36/CCJ/14 que as despesa oriundas de pesquisas nos sistemas informatizados, desde que não paga previamente, deverão ser adimplidas ao

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUTADO QUE DEVE SER INTIMADO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDA CABÍVEIS A QUE SE REFEREM A LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM DECLARADAS CONSTITUCIONAIS. MANIFESTAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. CONTRATO EXEQUENDO E...

Ementa: Crime Contra a Propriedade Intelectual. Violação de Direito Autoral. Artigo 184, § 2º, Do Código Penal. Irresignação Defensiva, Em que Requer a Aplicação Da Suspensão Condicional Da Pena, Pelo Prazo de Dois Anos. Alternativamente, Pede que a Limitação de Final de Semana Seja Substituída por Prestação Pecuniária, Sob a Justificativa de que O Réu Trabalha como Ambulante Em Exposições...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ausente fundamentação concreta para negativação de circunstância judicial do art. 59 do CP, deve ser excluído da dosimetria da pena o recrudescimento perpetrado. O art. 492

PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE DISPENSA DE CUSTAS FINAIS POR NÃO SER O MEIO PRÓPRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É MERO DESDOBRAMENTO DO QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO...

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03). Recurso que suscita preliminar de nulidade da AIJ por inobservância do art. 212 do CPP e, no mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas,

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03). Recurso que suscita preliminar de nulidade da AIJ por inobservância do art. 212 do CPP e, no mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas,

PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...

PJE 0801760-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou o recolhimento das custas finais – Decisão reformada, pois não ocorreu intimação regular, obstado o pagamento voluntário no momento oportuno, sendo que ocorreu acordo posterior que ensejou a extinção da execução – Pagamento voluntário e não início dos atos propriamente executivos que em tese afastam a incidência da referida taxa, consoante...

O SINDIRETA requereu o arquivamento do feito (ID: 29254842). O DF quedou-se inerte (ID: 29640691). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que não há questões pendentes de apreciação. Quanto às custas finais, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que ?as custas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EAPELAÇÃO.