custas finais execução
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Acórdão nº 1.0024.02.684302-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2006
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA MUNICIPAL - VEICULAÇÃO DE ... ão de edital de leilão são contadas como custas finais, estando a Fazenda Pública Municipal ...
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Acórdãos nº 2252336-70.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... : Guarulhos Voto nº 3.643 EMENTA: Execução de título extrajudicial – Celebração ... ção da avença ao pagamento das custas finais – Inadmissibilidade - ...
- Acórdão Nº 0300581-38.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... h) a suspensão da exigibilidade das custas" processuais, por se tratar o apelante de benefici\xC3" ... a possibilidade de o Juízo da Execução alterar a modalidade da pena restritiva de ... , por ocasião das diligências finais, ao oportunizar ao Ministério Público Federal ... - Acórdão Nº 5004458-77.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
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Acórdão Nº 5010412-07.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
... Chapecó nos autos dos embargos à execução opostos pelo Recorrente em face de Sociedade ... , inciso I do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº 17.654/18 e ... o pagamento de eventuais custas finais nos referidos processos.6) Arcam os executados ...
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Acórdãos nº 2111768-33.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... INSTRUMENTO TAXA JUDICIÁRIA - Execução" Fiscal - Extinção do feito - Satisfaç\xC3" ... obrigação por meio de acordo - Custas iniciais recolhidas - Desnecessidade e recolhimento das custas finais - Recurso provido. Vistos. CARDIOLEME ...
- Acórdão Nº 5018846-64.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
- Acórdão Nº 5016230-23.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
- Acórdão Nº 5040322-02.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART.90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMOCUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do dispostono art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicialextinta em razão de acordo celebrado...
- Acórdão Nº 5012004-62.2019.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdãos nº 1018164-47.2016.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... judicial Taxa Judiciária Custas finais Descabidas Partes que se ... 11.608/2003) Extinção da execução (art. 924, II, do CPC/15) - Recurso provido ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por ... ção do Senado Federal que suspender a execução do ato normativo; ou ... III - houver parecer do ... com o comprovante do recolhimento das custas devidas ... § 1o Os documentos originais ...
- Acórdão Nº 5016195-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.222653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO.A Lei Estadual 14.939/2003, que "dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus", estabelece que se incluem na conta de custas finais "a comunicação por meio eletrônico", das quais são isentos do pagamento "a União, o Estado de Minas Gerais e...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO....
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Acórdãos nº 0003762-48.2014.8.26.0288 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – As matérias alegadas ... aos exequentes o recolhimento das custas finais – Descabimento – Ônus que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000578820214058304), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso e de receptação (art. 304, c/c. art. 297, e art. 180, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de novembro de 2020, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, no km 80 da BR 116, município de Cabrobó, Estado de...
... , ademais, pela isenção do pagamento das custas processuais ... O Ministério Público Federal ... ência, ou, no máximo, nas alegações finais ... A propósito, trago a lume o precedente do ... sua apreciação para o juízo da execução, conforme elucida o paradigma que infra rememoro: ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... dos órgãos de direção e execução do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem ... CAPÍTULO XXXVII ... Disposições Finais ... Art. 239. Para efeito do Serviço ... Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as ...
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Acórdão nº 1.0024.07.564117-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURADORA REGISTRADA COMO LITIGANTE - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - DESCABIMENTO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO" - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMB\xC3"ÊNCIA RECÍPROCA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURADORA REGISTRADA COMO NTE - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - DESCABIMENTO ... -A capacidade postulatória ... -
Acórdãos nº 2168550-94.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... : CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CUSTAS FINAIS APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... execução do contrato, conforme demonstrado, de modo que ... demandados, ainda, ressarcirem à CAIXA as custas por ela antecipadas ... Publicação e ... no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo pactuado ... - Decisão Monocrática nº 5033405-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Julio de 2017
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1 o Quando não encontrar bens penhoráveis, ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Título alterado pelo Ato TST.GP n. 772/2011, de ...