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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033717520174058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803371-75.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA ELIZABETH DOS SANTOS COSTA ADVDO : FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOLO. DEMONSTRAÇ

... justiça gratuita (id. 4058500.2022811) ... Contrarrazões pelo não ... custas" processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo per\xC3" ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039306-49.2016.8.19.0021 (Criminal), 28-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO NO TOCANTE À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. Condenação do ente estatal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria que deve ser

... PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO ... HONORÁRIOS DE ... Federal, no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº ... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no ... Recurso Especial nº 1.199.715/RJ, ...
Acordao N° 1391803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Erro de diagnóstico. Falso positivo. Sífilis. Falha na prestação de serviço. Dano material. Ressarcimento do valor do exame. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e materiais, em virtude de erro de diagnóstico acerca...

... Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em ... 10% do valor da causa, pela recorrente vencida, com exigibilidade suspensa em face da ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016600520214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801660-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA...

... de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, fls.415/417 (id.10056799) ... Em suas razões recursais, ... ) salários-mínimos circunstância que não lhes permite pagar às custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, segundo o ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003079-50.2018.8.19.0034 (Criminal), 27-08-2020
MEDICAMENTO - APROVADO PELA ANVISA - PROVA DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. Apelação. Fornecimento de medicamento. Sentença que acolhe o pleito autoral. Apela o Município réu requerendo a improcedência dos pedidos ou que seja direcionado ao Estado o cumprimento da decisão, ressaltando a necessidade de observância dos requisitos contemplados no...

... municipal do pagamento das custas judiciais, ... donde se inclui a taxa judiciária ... Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento ... gratuito e ... Justiça do Estado do Rio ... de Janeiro ... Isenção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....

... sus tenta, em síntese : a) a necessidade de concessão da justiça gratuita, em razão das severas dificuldades financeiras que vem ... a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais ... Na hipótese dos autos, a empresa recorrente, em ...
Acórdão nº 1.0000.21.002426-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEITADA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ED NO RE 855.178/RG - APLICAÇÃO DO RESP 1.657.156-RJ - PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - REQUISITOS ATENDIDOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA -ARBITRAMENTO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...

... Na mesma direção, o STJ: " O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema ... tendo progredido doença (perda ponderal, febre e leucocitose as custas de linfócitos progressiva. Por tal, motivo necessitou de troca de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028113120204058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802811-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Winderson Da Silva Nunes REPRESENTANTE(PAIS): TISSIANE COSTA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, submetido ao rito dos recursos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7300-93.2008.5.04.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE . De acordo com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula 86 do TST, o benefício da isenção do...

... ício da isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ... 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista ... conhecido e ... Seção do Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental interposto contra decisão ...
Acórdão Nº 0007596-18.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INAUGURAL ... de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, sendo que tal benesse será prestada àqueles que comprovarem ...
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALORES APURADO PELO INSS. PREPARO DORECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ.I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisãooriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado doRio Grande do Norte, a qual determinou o prosseguimento da execuçãode acordo com os valores apurados pelo
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ... sucumbência” ... Observe-se, também, que, ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... i. o valor referente à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e “honorários” foi corrigido de acordo com o que dispõe a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044948520194058000), 19-05-2020
PJE 0804494-85.2019.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações de sentença que acolheu a impugnação da União, julgando extinta execução (cumprimento de acórdão proferido em processo coletivo pelo TRF 1ª Região

... §3º, do CPC) em razão de a exequente fazer jus à gratuidade de justiça ... Em suas razões, a União questiona a concessão da justiça ... que não possuem condições financeiras de arcar com os valores de custas processuais ou honorários de sucumbência; b) decisões recentíssimas do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...

... Econômica Federal , contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita aduzido na exordial; b) indeferiu o pedido de remessa dos autos ... 487, I, CPC/2015). Sem condenação em custas processuais em face da isenção prevista para os embargos à execução, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025002920184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0802500-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBICO FALSO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL EM CONCURSO MATERIAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.F..N.

... sua situação econômica; e e) a concessão do benefício da justiça gratuita ... Contrarrazões pela manutenção da sentença ... custas" processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo per\xC3" ...
Processo nº 0061372-88.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... pelo Supremo Tribunal Federal, em ... pagamento das custas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021
PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida

... ção do tipo penal para peculato culposo, além do benefício da justiça gratuita ... Contrarrazões pelo não provimento do apelo ... custas" processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo per\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016750-53.2016.8.19.0021 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... CUSTAS JUDICIAIS ... ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA ... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e ...
Processo nº 0184327-87.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Federal", em plenário virtual realizado no\xC2" ... pagamento das custas ...
Processo nº 0351409-51.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Federal", em plenário virtual realizado no\xC2" ... custas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS

... BELÉM MORAIS alega, preliminarmente: i) a incompetência da justiça federal; ii) a prescrição da pretensão punitiva na modalidade ... , a sua redução para o patamar mínimo legal; e f) a dispensa das custas do processo, dada a atual condição financeira do acusado ... Em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060987920184058400), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. NÃO RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À

... justiça gratuita, devendo pagar custas processuais; 3) no mérito, sustenta a ...