Autorização marital

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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA QUE PRESENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE – EXIGÊNCIA REGISTRAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE IMÓVEL – NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO MARITAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA – DILIGÊNCIA CUMPRIDA – MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005479-14.2022.8.16.0088 -

Ementa: Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Arras. Danos morais. Apelações desprovidas. 1. Como decorre da norma do art. 422 CC, são as partes obrigadas a guardar em toda a extensão da relação contratual a boa-fé objetiva. 2. Quem é casado pelo regime da comunhão parcial de bens, sabe que seu c

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSE. DIREITO REAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MARITAL. ATO ANULÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. A questão é simples e prescinde de maiores detalhes.2. Cumpre destacar, inicialmente, que apesar da divergência na doutrina, a posse, no meu entender, tem natureza jurídica de direito real, pois somente existente quando há relação entre pessoa e coisa, configurando

Locação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos pela fiadora julgados improcedentes. Execução fundada em título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Contrato de locação. Ausência de assinatura de testemunhas. Irrelevância. Validade. Alegação de invalidade da fiança em face da ausência de autorização marital. Fiança válida e eficaz perante...

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA – NULIDADE DE ATO JURÍDICO – FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Ineficácia da fiança prestada pela mulher, sem autorização marital – Súmula 332 do STJ – Hipótese, porém, em que a mulher declarou o estado civil de solteira, quando da prática do ato jurídico, embora fosse casada, tendo em seu nome o acréscimo do sobrenome do marido, o que não constou do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida em parte, para o fim de reconhecer que a ausência de autorização marital no aval implica apenas a preservação da meação do cônjuge que não anuiu, e não a nulidade da garantia. Insurgência dos excipientes. Descabimento. Meação do cônjuge respeitada. Falta de autorização do outro cônjuge para o aval que nã

• Códigos

PROCURAÇÃO - SUPRIDA A AUTORIZAÇÃO MARITAL ANTES DO DESPACHO SANEADOR, NÃO CONSTITUI NULIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Aval ou autorização marital. Controvérsia. 1. O aval é ato de garantia pessoal para títulos cambiais, por meio do qual o avalista assume a solidariedade quanto à obrigação de pagar. Lado outro, o art. 1. 647. Inc. Iii, do código civil, dispõe acerca da necessidade de autorização do cônjuge em caso de...

• Responsabilidade civil e direito de família

EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação movida pelo apelado com objetivo de anular garantias prestadas por sua esposa em contratos e títulos de crédito sem a sua anuência, e por conseguinte impedir penhora de imóvel comum – Sentença de parcial procedência reconhecendo nulidade parcial e anulando as garantias prestadas no contrato e na nota promissória diante da ausência de vênia conjugal, e impondo obrigação

A MULHER DESQUITADA PODE PLEITEAR LIVREMENTE EM JUÍZO. AINDA QUE SE TRATE DE MULHER CASADA, A FALTA DE AUTORIZAÇÃO MARITAL SOMENTE PODE SER ALEGADA PELO MARIDO.

PARA PROMOVER O SEU DESQUITE PODE A MULHER CONTRATAR ADVOGADO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO MARITAL, MAS SE DESISTIR DA AÇÃO, OS BENS DO CASAL SÓ RESPONDEM PELO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, E CONFORME ARBITRAMENTO, E NÃO NOS TERMOS DO CONTRATO.

CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciênc

APELAÇÃO CÍVEL – RITO DO CPC/1973 - EMBARGOS DE TERCEIROS – AÇÃO CUJO OBJETO RESTA LIMITADO À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ - DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DO AVAL E POR CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO OBJETO DE EXECUÇÃO CONTRA O CÔNJUGE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CIÊNCIA DA PENHORA NO ANO DE 2005 – EMBARGOS AJUIZADOS EM 2007 – INTEMPESTIVIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

MULHER CASADA. AÇÃO EXECUTIVA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VIAGEM, SEM AUTORIZAÇÃO MARITAL. - PROCEDENCIA, MENCIONANDO O ARESTO QUE 'PELO MENOS OS BENS PARTICULARES DA MULHER E OS COMUNS ATÉ O LIMITE DE SUA MEAÇÃO' DEVERAO RESPONDER PELA DIVIDA. -PRETENDIDA OFENSA AO ART. 242, IV, DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE NÃO DECLARADA EXCLUIDA DA PENHORA A MEAÇÃO DO MARIDO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA...

• Revista Direitos Culturais

No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA MARITAL. INVALIDAÇÃO DO ATO POR INTEIRO. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO CÔNJUGE QUE DEU CAUSA À NULIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro invalida o ato por inteiro, não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANO MORAL. SERVIÇO CONTRATADO PELO MARIDO DA AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO DA MESMA. VÍNCULO MARITAL INCONTROVERSO. PROTESTO DE TÍTULO. OBJETO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE REVERTEU EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR. MÁ-FÉ DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADA. TRANSTORNO PARA O QUAL CONCORREU O VARÃO. DISSABOR QUE,...

EMENTA: VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MARITAL (ART. 242, I, DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE. O consentimento do cônjuge é elemento essencial do contrato de compra e venda de imóvel, qualquer que seja o regime de bens, e sua falta importa na nulidade do negócio, por inobservância da forma prescrita em Lei (art. 82, do Cód. Civil). Recurso improvido.

Cessão de direitos hereditários. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Até a partilha, os herdeiros maiores e capazes, podem ceder legitimamente a sua herança, através de escritura pública. Observado o direito de preferência, é necessária a outorga uxória ou autorização marital. Artigos 1.784 e 1.793 do Código Civil. Agravo provido.

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.