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E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. NÃO RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À

PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES....

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível. Agravo Contra Decisão Monocrática Do Relator que Negou Seguimento Ao Recurso Do Réu. Administrativo. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Objetivo de Imediata Implementação Do Reajuste de 24% (vinte e Quatro por Cento) sobre Os Vencimentos Da Parte Autora, Com O Pagamento Das Diferenças...

Fornecimento gratuito de medicamentos. Autora, portadora de diabetes, a necessitar dos medicamentos Insulina Lantus, Insulina Humalog, Janivia e Diosmin, bem como outros complementares e acessórios. Sentença de procedência. Apelações. Modulação de efeitos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. EXAME E CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...

Fornecimento gratuito de medicamentos. Autora, portadora de diabetes, a necessitar do medicamento Insulina Lantus. Sentença de procedência. Remessa necessária que não se conhece. Enunciado nº 7 do Aviso 67/2006 do TJRJ. Precedente desta Corte. Agravos retidos interpostos pelos apelantes, não reiterados e, por isso, tido por renunciados. Apelações. Modulação de efeitos da tese firmada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. PACIENTE. IDOSO DE 70 ANOS. PORTADOR DE HIPERTENSÃO, DISLIPIDEMIA, DAC + REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDIA E TROMBO VENOSO CRÔNICO. LOSARTANA, ROSUVASTATINA E XARELTO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. RESP NO 1.657.156/RJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS AO TRATAMENTO. DEVER

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. Paciente necessitando com urgência de realização de exame para tratamento de patologia conforme relatório médico. Alegação de recusa dos réus. Requer a condenação solidária dos réus a fornecer o serviço na rede pública ou a sub-rogação da prestação na rede particular de saúde, às expensas dos réus. Sentença de procedência, condenando...

Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE DIABETES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. DIREITO À SAÚDE. ART. 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA...

APELAÇÃO. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS. ATUAC¿A~O DO JUDICIA¿RIO NA IMPLEMENTAC¿A~O DE POLI¿TICAS PU¿BLICAS. Direito à vida e à saúde, decorrente diretamente da Constituição Federal, ex vi dos artigos 6º e 196, da CF. Incidência dos verbetes nº 65, 184 e 241, da Súmula do TJ-RJ. Reserva do possível. Presunção de seu atendimento. Dignidade da pessoa humana. Tratamento indicado em relatório médico....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...

PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÁRIOS, DESTINADO A...

Fornecimento gratuito de medicamentos. Autor, portador de diabetes mellitus (CID 10: E14), a necessitar do medicamento Victoza, 6mg/ml, 1 dose de 1,2 mg uma vez por dia. Sentença de procedência. Apelação. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM CTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DEFERIDA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA MUNICIPALIDADE RÉ. PACIENTE INTERNADA NA UPA MUNICIPAL COM SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. QUADRO...

Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Notas fiscais escritas em língua estrangeira. Desnecessidade de tradução. Documentos de simples compreensão. Dano moral. Manutenção da quantia fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...

PJE 0800350-66.2018.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE OFERECIDO PELA PETROBRAS AOS EMPREGADOS E DEPENDENTES POR FORÇA DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, § 3º, DO CPC/2015. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA N.º 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...