Custeio da Seguridade Social
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Acórdão nº 2009/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.239⁄63. EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ... CSLL é contribuição que se destina ao custeio da Seguridade Social e não se sujeita ao ...
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Acórdão nº 2007/0135368-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL - POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ... arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o ...
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Acórdão nº 2007/0063599-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR ... ÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL - POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ... arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o ...
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Acórdão nº 2006/0255461-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:CHRISTINE PHILIPP STEINER E ... o Incra não se destina a financiar a Seguridade Social. Os valores recolhidos indevidamente a ... arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o ...
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Acórdão nº 2005/0211181-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídica tributária e destinarem-se ao custeio da Seguridade Social ... 5. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0000855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico-tributária e destinarem-se ao custeio da Seguridade Social ... 4.Recurso especial ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ... d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... ça de participação da pessoa idosa no custeio da entidade ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 115 ... O Orçamento da Seguridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-47.2006.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Corte Regional, soberana no reexame do contexto fático-probatório dos autos, foi categórica ao consignar que a devedora principal se encontra em local incerto e não sabido, não havendo notícia sobre a eventual existência de bens em nome dessa e de seus
... ções essas que não se destinam ao custeio da seguridade social, a decisão recorrida, ao ... -
Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aludida contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, verbis: ... "Art. 2° O ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... de 1997, podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e funcionamento de ... Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para os ... das respectivas unidades ou do preço de custeio de construção, bem como os recursos ...
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Acórdão nº 2004/0079978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTEA E ... DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... , I, a, da LC 11/71, com destinação ao custeio do regime previdenciário do PRORURAL, foi ...
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Acórdão nº 2005/0068137-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)EMBARGADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MARIANA GOMES DE CASTILHOS E ... ARRECADADAS PELO INSS QUE SE DESTINAM AO CUSTEIO" DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSA\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0102715-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)EMBARGADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E ... ARRECADADAS PELO INSS QUE SE DESTINAM AO CUSTEIO" DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSA\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0092414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídica tributária e destinarem-se ao custeio da Seguridade Social ... 3. O Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0159361-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE" SOCIAL - POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO - AUS\xC3" ... arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... á as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das ... perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, ...
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Acórdão nº 2007/0158700-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , I, a, da LC 11/71, com destinação ao custeio do regime previdenciário do PRORURAL, foi ... 8.212/91, e destinada ao custeio da Seguridade Social ... 2. Assim, tem-se como exigível, do ...
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Acórdão nº 2005/0074648-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MOACIR LUCAS PEREIRA E ... o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos ... arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1254-63.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial....
... NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional ... a matéria nele tratada (custeio da seguridade social) não se aplica a entidades de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-06.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... , porquanto a matéria nele tratada (custeio da seguridade social) não se aplica à entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430400-45.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-03.2004.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...