Custeio da Seguridade Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante ... acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ...
- Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio de finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... a importância retida aos cofres da Seguridade Social, através da GPS, em nome da empresa ...
- DECRETO Nº 656, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 612, de 21 de Julho de 1992.
- DECRETO Nº 935, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos do Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovados Respectivamente, Pelos Decretos 611 e 612, de 21 de Julho de 1992, e Modificações Posteriores, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... tempo de atividade rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço expedida até 13 ... 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade social cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinado ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... § 2º Considera-se diretor ...
- DECRETO Nº 2342, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Altera o Anexo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Rocss, Aprovado Pelo Decreto 2.173, de 5 de Março de 1997.
- DECRETO Nº 1038, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos Dos Decretos 752, de 16 de Fevereiro de 1993, que Dispõe Sobre a Concessão de Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, e 612, de 21 de Julho de 1992, que da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
- DECRETO Nº 1826, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18 de Janeiro de 1996, que Institui Fonte de Custeio para Manutenção da Seguridade Social.
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Obrigações acessórias
... , bem como dos demais contribuintes da Seguridade Social, é recolher e arrecadar, no prazo legal, ... i) à contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial, no caso de cooperativa ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9476, DE 23 DE JULHO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui o Plano de Custeio e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola Especial; ... 2014, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as ...
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Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), relativas às ...
- DECRETO Nº 3039, DE 28 DE ABRIL DE 1999. Altera os Artigos 30 e 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 2.173, de 5 de Março de 1997, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 738, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. Altera o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 07 de Dezembro de 1991, e Alterado Pelos Decretos 612, de 21 de Julho de 1992, e 656, de 24 de Setembro de 1992.
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Acórdão nº 2007/0159686-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... Social ao INCRA com outras destinadas ao custeio da Seguridade Social: "A contribuição para o ...
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Acórdão nº 2008/0142613-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL ... a instituição de nova fonte de custeio da Seguridade Social, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
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Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÁS FERREIRA BUENO E ... ção não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a ... arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social ... 4. Nos termos do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... Art. 4º Os recursos de custeio dos serviços transferidos ao município, estado ou Distrito Federal ... , para a Assistência Patronal, transformada na Fundação de Seguridade Social (Geap), até que seja regulamentada a assistência à saúde do ...
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Responsabilidade solidária
... 30: ... "Enunciado 30: SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Compensação, restituição e reembolso
... contribuições devidas à Previdência Social, em cada competência ... A contar de 4.12.2008, ...
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Recursos cabíveis das decisões administrativas
... 255 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 ... O preparo ...