Custeio da Seguridade Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430400-45.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEIO DE DEFESA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 126 E 289/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/I E II/TST. CTPS. AVISO PRÉVIO. OJ 82/SBDI-1/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 5. CONTRIBUIÇÃO...
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-03.2004.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ... -
Acórdãos nº AIRR-1937/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a...
... contribuições sociais para custeio da ... seguridade social incidam sobre “a ... -
Acórdãos nº AIRR-40700/2005-0446-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a...
... contribuições sociais para custeio da ... seguridade social incidam sobre “a ... - Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três Poderes da União, para o financiamento do custeio com proventos e pensões dos seus servidores, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a remuneração conforme definida no inciso III do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... nos contratos de financiamento de custeio e de comercialização para produtos contemplados ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0016218-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF ALUSIVO À PENSÃO POR MORTE. TERCEIRA SEÇÃO. POSICIONAMENTO...
... DIPPAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO ... jurídico perfeito e à ofensa a fonte de custeio" da seguridade social prevista no artigo 195, § 5\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA. TÓPICO SOBRE QUESTÃO NÃO TRATADA NO RECURSO. 1. Se um dos tópicos da ementa dispõe sobre questão não tratada no recurso, é inequívoco o erro material, passível de correção na via dos embargos declaratórios, com novo julgamento. 2. Em conseqüência, passa-se a adotar a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO....
... (S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :JOÁS FERREIRA BUENO E ... ção não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a ... arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social ... 3. Nos termos do art ... -
Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA. TÓPICO SOBRE QUESTÃO NÃO TRATADA NO RECURSO. 1. Se um dos tópicos da ementa dispõe sobre questão não tratada no recurso, é inequívoco o erro material, passível de correção na via dos embargos declaratórios, com novo julgamento. 2. Em conseqüência, passa-se a adotar a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO....
... (S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :JOÁS FERREIRA BUENO E ... ção não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a ... arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social ... 3. Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-39.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competênc
... INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE ... , porquanto a matéria nele tratada (custeio da seguridade social) não se aplica à entidade ... -
Acórdão nº 2007/0222767-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO REALIZADA EM ATRASO. PROGRESSÃO NAS ESCALAS DE SALÁRIOS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:SANDRA TSUCUDA SASAKI E ... 173/97 (Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social) ... 4.Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-79.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO CAMTER PARANASA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS IN ITINERE. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST CONSTATADO PELA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL E NÃO INFIRMADO PELA PARTE. DESFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-64.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre contribuições previdenciárias, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1914-08.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Deixa-se de apreciar a preliminar em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido no particular. 2) HORAS EXTRAS. REFLEXOS. RSR. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 394/SBDI-1 desta Corte, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. TRABALHO EXTERNO. VIAGENS A TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DURAÇÃO DE JORNADA. 3. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO, PORÉM CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO DIVERSA. AUSÊNCIA DE
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O produto de arrecadação do FINSOCIAL, com o acréscimo de que trata este artigo, destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal ... Art. 8º A contribuição instituída pela Lei nº 7.689, de ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-63.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-22.1997.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-312200-24.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8688, DE 21 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Publico Civil Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... § 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus ... 2º A contribuição mensal do servidor ao Plano de Seguridade Social incidirá sobre sua remuneração e será calculada mediante aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-20.2013.5.06.0014), 04-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade
... fato gerador das contribui ç õ es para custeio da seguridade social é o pagamento ou o cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0147300-03.2006.5.06.0021 (01473-2006-021-06-00-6)), 12-12-2016
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. Este E. Sexto Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2 firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social é o pagamento dos...
... gerador das contribui ç õ es para o custeio da seguridade social é o pagamento dos cr é ... -
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio ... ério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do ... do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente ...