Custo de transferência
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... III – Custo mais Lucro - MCL, que consiste em comparar a margem de lucro bruto obtida sobre os custos do fornecedor em uma transação controlada com as margens ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, ... das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para ... tridimensionais padronizadas (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... à venda no mercado atacadista do país exportador somado ao custo de qualquer recipiente envoltório ou embalagem e as despesas referentes ... Art. 65. São extintos o impôsto sôbre transferência de fundos para o exterior e qualquer tributo incidente sôbre a mercadoria ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do País em Caráter ... Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Ajuda de Custo ... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. " ... ARTIGO 37 ... A Lei ... resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ...
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Acórdão Nº 0020313-13.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2021
... COMISSÁRIA DE BORDO. AJUDA DE CUSTO - TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA ... Nos termos do art. 51 da Lei 7.183/84, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ébito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data ... § 4º Os valores adicionados ... SEÇÃO V Preços de transferência ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO ...
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Não incide IR sobre ajuda de custo para transferência de cidade
Não incide IR sobre ajuda de custo para transferência de local de trabalho
Não incide imposto de renda sobre a ajuda de custo para transferência de local de trabalho. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar pedido de um empregado que teve descontado o valor que recebeu para mudar de cidade. Segun... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... 7.ª Turma GMDMA/ASS/at/sm I - RECURSO DE REVISTA ... 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... 7.ª Turma GMDMA/ASS/at/sm I - RECURSO DE REVISTA ... 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-98.2009.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os...
... 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer ... transferência da pessoa condenada ... § 1o A entrega do extraditando será igualmente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... ou a operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados ... § ...
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Acórdão Nº 0021436-57.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorre do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado, com a função para a qual foi contratada e quando remuneradas pelo empregador. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA ... Considerando os termos da lei que institui o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - o custo" com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauraç\xC3" ... de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos ...
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Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
... III – no mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custo para o beneficiário, para conta ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, além de poder ... III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - representação, no País, de instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-09.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. HORAS IN ITINERE. AJUDA DE CUSTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERFIL DA EMPRESA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 337, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1 do c. TST e da...
... ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. HORAS IN ITINERE. AJUDA DE CUSTO ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... aos Estados, ou seus órgãos, no caso e nas condições de transferência" de atribuições pela União ... CAPÍTULO I ... Do Conselho Nacional de \xC3" ... a relação de obras executadas durante o ano, com sua descrição e custo; ... n) a prova dos recolhimentos relativos aos Fundos de Reversão e de ...
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Acórdão Nº 0020624-18.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-04-2020
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA AERONAUTA. TRANSFERÊNCIA DE BASE DEFINITIVA. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA ... Comprovado o caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, sejam beneficiados pela redução do custo do produtor independente de que trata este artigo ... § 7º O encargo ... § 2º A transferência de atribuições prevista neste artigo deverá estar ultimada no prazo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... a) data ou datas de transferência por endôsso; ... b) nome, assinatura e enderêço do endossante; ... em que deverão indicar na própria cédula, obrigatòriamente, o custo de tais serviços ... § 2º Na emissão e no endôsso da cédula ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XI ? autorizar a transferência e alteração de controle acionário de concessionário, permissionário ... I ? definição de padrões de qualidade, custo, atendimento e segurança dos serviços e instalações de energia ...