Custo de transferência
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-50040/2004-0029-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/fsc/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-67/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA ... 1. O artigo 53 da Lei nº 8.112/90 e o artigo 65, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
-
Acórdão Nº 0021648-32.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
... EMENTA GOL LINHA AÉREAS S.A. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DO AERONAUTA (LEI Nº 7.183/84). TRANSFERÊNCIA ...
-
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições ... entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86300-97.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... HORAS EXTRAS ... - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA - AJUDA DE CUSTO PARA RETORNO DO EX-EMPREGADO AO LOCAL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-808/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
SALÁRIO. AJUDA DE CUSTO ADAPTAÇÃO. CVRD. RESOLUÇÃO 010/85. NATUREZA JURÍDICA. REDUÇÃO NO PERCENTUAL PAGO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL 1. Conquanto instituída pela CVRD por intermédio da Resolução 010/85 com a finalidade de custear as despesas com transferência interestadual, a parcela cognominada ajuda de custo adaptação, porque paga com habitualidade por três anos consecutivos, no...
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO. AJUDA DE CUSTO ADAPTAÇÃO ... CVRD. RESOLUÇÃO 010/85. NATUREZA ... JURÍDICA. REDUÇÃO ... ção 010/85 com a finalidade de custear as despesas com transferência interestadual, a parcela cognominada ajuda de custo adaptação , porque ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da diversidade ... os usuários deverão atender, em substituição ao parâmetro de custo previsto no caput para a repartição de benefícios não monetária ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... IV- o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação; ... V- os serviços ... O prazo para essa transferência, nunca superior a cinco anos, contar-se-á: ... a) a partir de sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23840-29.2007.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO - BÔNUS. AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRÊMIO PRODUÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto
... HORA EXTRA ... - TRABALHO EXTERNO - BÔNUS. AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRÊMIO PRODUÇÃO. RESSARCIMENTO DE S. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... III – autorizar a constituição, o funcionamento, a transferência de controle, a fusão, a cisão e a incorporação de instituições ... em matéria de padrões estatísticos e a razoabilidade do custo de sua observância para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... retirarem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... ARTIGO 58 ... em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, o fracionamento, a ... VIII - arcar com o custo das análises fiscais para atendimento de requisitos específicos de ...
-
Acórdão Nº 0020854-62.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. É ilegal o desconto salarial relativo à participação do empregado no custeio de parte da despesa com higienização do seu uniforme de serviço, pois implica transferência ilegítima ao trabalhador de custo inerente à atividade econômica. Inteligência do art. 2º da CLT e aplicação das normas coletivas da...
... higienização do seu uniforme de serviço, pois implica transferência ilegítima ao trabalhador de custo inerente à atividade econômica ... -
Acórdão Nº 0021409-41.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. É ilegal o desconto salarial relativo à participação do empregado no custeio de parte da despesa com higienização do seu uniforme de serviço, pois implica transferência ilegítima ao trabalhador de custo inerente à atividade econômica. Inteligência do art. 2º da CLT e aplicação das normas coletivas...
... higienização do seu uniforme de serviço, pois implica transferência ilegítima ao trabalhador de custo inerente à atividade econômica ... -
Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... p. 38) ... 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ... ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas ...
-
Acórdão Nº 0020490-20.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DO AERONAUTA (LEI Nº 7.183/84). TRANSFERÊNCIA ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 61, 62 e 63, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... 37, inciso III); ... III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-20.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. PREVISÃO NORMATIVA DE EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS EXERCENTES DE CARGO DE CONFIANÇA. Ante a conclusão da Corte de origem de inexistência do exercício de cargo de confiança, as alegações recursais em torno da violação do art. 62, II, da CLT não resistem ao óbice da Súmula 126 do TST, sendo certo que tal delineamento fático não permite falar-se em...
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional analisou a controvérsia à luz da norma interna da Reclamada, ... mais graduados, bem como o pagamento de parcela denominada ajuda de custo de moradia durante três anos, entendendo, assim, que a provisoriedade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111340-67.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO. FUNDAMENTOS MANTIDOS. VÍCIOS NÃO OCORRENTES. Rejeitam-se embargos de declaração se não constatadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração que se rejeitam.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO. FUNDAMENTOS ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de ... ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados ... § 4º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3435/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado...
... JOD/fam/fv ... CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO ... DE AJUDA DE CUSTO ... 1. Consumando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Recurso de revista, cujas pretensões não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, tem a sua admissibilidade obstaculizada. Agravo que se nega provimento.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Recurso de revista, cujas pretensões não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado...
... 1ª Turma JOD/fam/fv CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO ... 1. Consumando-se a ...