Custo de transferência
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções para fins de verificação das condições para transferência voluntária da União deverão: ... I - adotar procedimento prévio ... quando obtida mediante o desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os recursos financiadores da ...
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Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuração do custo
Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuração do custo. A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em dar pro...
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Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuração do custo
A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias. O julgamento tratou de questões de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6658/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... Não conheço ... 2-ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Como a reclamante foi transferida do Rio de Janeiro para Curitiba, em ... da dos autos que versa sobre desconto a título de -ajuda de custo transferência-. 2. O aresto colacionado não se presta ao dissenso, ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... I - transferência à União, quando requisitado, da tecnologia relacionada aos PED; ... II - ... de forma clara e precisa, e apresentar a análise entre benefício e custo e as razões da opção de utilização do procedimento licitatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205900-58.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO/MORADIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO/MORADIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... segundo o projeto ou a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados ... § 4º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... "Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência" de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados \xC3" ... I - a taxa de juros do financiamento; ... II - o custo efetivo total; ... III - o prazo da operação; ... IV - o sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... nas condições do § 2º deste artigo, quando a transferência de propriedade não for feita à respectiva empresa montadora ou ... correspondente à depreciação normal e sem prejuízo desta, do custo de aquisição ou construção de máquinas, equipamentos, aparelhos e ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 ... - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para ... de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis ... § ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. ... Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser ... As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 23. Realizar estudos sobre custo da educação infantil com base nos parâmetros de qualidade, com vistas a ... A transferência da responsabilidade pela educação indígena da Fundação Nacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-26/2003-020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se...
... AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA POR FORÇA DE CESSÃO. RETORNO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... IV - Comissões e corretagens; ... V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... , seguros de vida, abono de férias, férias indenizadas, a ajuda de custo para transferência/mudança de endereço, salário-família, diárias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111340-67.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111340-67.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-50040/2004-0029-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/fsc/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...