custódia definição
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... A mercadoria em depósito temporário ficará sob custódia do depositário, de quem poderá ser exigida garantia, a fim de assegurar ... 7. Levando em consideração a definição de Redes Públicas e o citado protocolo TCP/IP como suporte à ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... de poder; órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa ... a pessoas privadas de liberdade e dos critérios para a definição das visitas extraordinárias e de seguimento, e dos encaminhamentos e ...
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Revisitando o conceito de valor mobiliário à luz dos novos ativos digitais ofertados no mercado de capitais
... Esta definição legal foi inspirada na intepretação do termo investment contract que ... serviços de intermediação de criptoativos, incluindo sua custódia. Também se incluem nessa definição os ‘marketplaces’ que ...
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Decisão monocrática Nº 47546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DIREITO SUBJETIVO DO RECLAMANTE. PROCEDÊNCIA ... Vistos etc ... , a questão discutida na presente reclamação consiste na definição de relevante tema sobre a extensão da obrigatoriedade de audiência de ...
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Acórdão nº 1.0194.03.031698-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
... ção da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para limitação de juros previstos em contratos bancários, uma vez que tal referencial não possui definição em lei, e, na esteira de julgado do STJ, "a taxa Selic ora tem a ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ABUSO DE AUTORIDADE,EXTORSÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TRÁFICO DE DROGAS,USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, FAVORECIMENTO PESSOAL E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. DILAÇÃOPROBATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA VARA DIVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão nº 1.0148.05.033315-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2006
... ção da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para limitação de juros previstos em contratos bancários, uma vez que tal referencial não possui definição em lei, e, na esteira de julgado do STJ, "a taxa Selic ora tem a ...
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Acórdão nº 1.0194.03.031699-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006
... ção da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para limitação de juros previstos em contratos bancários, uma vez que tal referencial não possui definição em lei, e, na esteira de julgado do STJ, "a taxa Selic ora tem a ...
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Acórdão nº 1.0647.02.019269-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2006
... ção da taxa SELIC (Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia) para limitação de juros previstos em contratos bancários, uma vez que tal referencial não possui definição em lei, e, na esteira de julgado do STJ, "a taxa Selic ora tem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... ão há qualquer indicação de que houve violação à cadeia de custódia das provas recolhidas, desde a sua apreensão, durante a abordagem dos ... Ainda na definição da pena-base, mesmo se considerando o disposto no art. 42, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001359-10.2010.5.06.0012), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual de 15 a 22/10/2021, julgou embargos de declaração interpostos na ADC n. 58/DF, e acolheu parcialmente o pleito da AGU "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... , será computada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já engloba juros moratórios. Na hipótese dos autos, ... -
Decisão monocrática Nº 237353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... não comprovaram impossibilidade de compatibilização da custódia preventiva, imposta ao paciente e mantida na sentença condenatória, com a definição do regime semiaberto para o cumprimento da pena ... Também não ...
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Decisão monocrática Nº 29303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ... , a questão discutida na presente reclamação consiste na definição de relevante tema sobre a extensão da obrigatoriedade de audiência de ...
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Exame da cadeia de custódia é prejudicial a todas as decisões sobre fatos
Exame da cadeia de custódia é prejudicial às decisões sobre fatos
... ão do elemento probatório acolhendo o argumento que lhe confere tratamento equivalente ao da prova ilícita, ainda está sobre a mesa a definição do momento em que a observância da cadeia de custódia deve ser apreciada pelo magistrado. Mesmo oferecendo tratamento legislativo ao instituto, a ... -
Decisão monocrática Nº 53470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... Audiência de custódia. Direito subjetivo do reclamante. Parcial procedência ... Vistos ... , a questão discutida na presente reclamação consiste na definição de relevante tema sobre a extensão da obrigatoriedade de audiência de ...
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Pacote anticrime: cadeia de custódia da prova penal
Pacote anticrime: cadeia de custódia da prova penal
... Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 132, p. 117-138, jun./2017, p. 136 ... 5 A definição" em questão, bem como outros tantos aspectos da disciplina da cadeia de custódia, atualmente constantes no projeto de lei n. 6.341/2019, foram extra\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 230085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... ões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente; ... 3. A imposição do regime semiaberto não ... ao paciente e mantida na sentença condenatória, com a definição do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Também não demonstrou ...
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Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EMLIBERDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO.CICLO CRIMINOSO QUE PERDUROU POR VÁRIOS ANOS. RISCO CONCRETO DEREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE.CONTEMPORANEIDADE. PRESENÇA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 6
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Decisão monocrática Nº 55687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... Audiência de custódia. Direito subjetivo do reclamante. Parcial procedência ... Vistos ... , a questão discutida na presente reclamação consiste na definição de relevante tema sobre a extensão da obrigatoriedade de audiência de ...
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Decisao Nº 8022658-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-09-2020
... dos internos no sistema prisional ou em hospitais de custódia à pandemia do coronavírus não pode ser presumida e a recomendação de ... Superada a definição" quanto a inimputabilidade, contudo, e já realizada audiência de instruç\xC3" ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... custódia, já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no ... julgamento ... A constitucional ... definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subseqüente ao pagamento indevido ou a maior, ... da parcela a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063923-92.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE; 2) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 3) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: ... 1) AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO JUÍZO ... COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE ... PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO ... DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE ... DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou ... como pressuposto para a configuração do crime: relativo à definição de se o contrato disponibilizado pela Pessoa Jurídica da qual é ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... com os mesmos critérios contábeis utilizados para a definição da base de cálculo e considerará o somatório das despesas dos ... da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais sobre cada valor inadimplido, desde a ...