da direitos domestica
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, ... § 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0127556-9 de T5 - QUINTA TURMA
... por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP) ...
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Acórdão nº 2014/0209281-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO...
... MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... INFRINGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0072086-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOMÉSTICA". SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\xC2" RESTRITIVAS DE DIREITOS. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... OR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0117715-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o delito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do art. 44, I, do Có
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. ... SUBSTITUIÇÃO ... IVAS DE DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0324713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR\xC2" RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ... Parágrafo único. Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o disposto nos Acordos Antidumping e nos ...
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Acórdão nº 2014/0118085-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... DOMÉSTICA. ... por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante ... -
Acórdão nº 2014/0311566-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violê
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0195384-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ÓBICE LEGAL (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP). PRECEDENTES. - É firme neste Superior...
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2016/0196949-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0055903-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\xC2" RESTRITIVA DE ... DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ... -
Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
1. Possibilidade de afastamento do emprego O artigo 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha dispõe que o magistrado assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com o escopo de preservar sua integridade ... -
Acórdão nº 2015/0011119-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... DOMÉSTICA". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR\xC2" RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no HC 289337 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese de violência doméstica. Óbice previsto no art. 44, I, do ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... doméstica" veio assim explicitada pela Comissão de Direitos Humanos ... da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0253898-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe que o crime não tenha...
... ESPECIAL. ... CONTRAVENÇÃO ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE \xC2" LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ ... 1. A substituição da \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0155496-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. AGRAVO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, visto que a jurisprudência do Superior...
... AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA ... privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime ... -
Acórdão nº 2014/0177599-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como...
... DOMÉSTICA". SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS ... DE DIREITOS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0155634-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial, ao contrário do alegado, prescinde do reexame do conjunto fático-probatóri
... DOMÉSTICA. ... de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ... -
Acórdão nº 2014/0162428-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 147 DO CP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE MORTE. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...
... DO CP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO ... direitos quando ... -
Acórdão nº 2015/0079075-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA". ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\xC2" DIREITOS". ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal\xC2" ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento ...