da direitos domestica
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Acordao N° 1723421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Posição ativa. Ministério público. Criança. Pais. Condição para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Ausência. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização do acolhimento em família substituta. Genitores. Negligência quanto aos cuidados com o infante. Qualificação. Abandono...
... FILHO. VISITAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... CRIANÇA. DINÂMICA FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO ... -
Acórdão Nº 0034126-91.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CPB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
... LESÃO ... CORPORAL E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA ... DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO ... CPB. APELO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0034126-91.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CPB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
... LESÃO ... CORPORAL E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA ... DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO ... CPB. APELO CONHECIDO ... -
Acórdãos nº 2182394-82.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... direitos da vítima por atos de violência doméstica. PRISÃO ...
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Acórdão nº 50084996220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. DELITO COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO....
... disparo de arma de fogo foi cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher ... BO nº 53/2013 ... No dia 19 de fevereiro de 2013, ... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos ... -
Acórdão Nº 0023111-52.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE ... DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO ...
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Acordao N° 1620597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Reclamação criminal. Preliminar de incabimento de reclamação. Rejeitada. Violência doméstica. Decisão que deixa de fixar medida protetiva. Indícios de situação de risco para a mulher. Adoção de medida protetiva. Preliminar rejeitada e provida a reclamação. 1. É admitida a reclamação no processo penal contra atos jurisdicionais que contenham erro de procedimento quando inexistir recurso específico,
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA ... Desembargador ROBSON ... efetividade dos direitos fundamentais ... 4. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da ... -
Acordao N° 1337215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Reclamação criminal. Violência doméstica. Decisão que deixa de fixar medida protetiva. Indícios de situação de risco para a mulher. Adoção de medida protetiva. Reclamação provida. 1. As medidas protetivas de urgência são requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco....
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA ... Desembargador ROBSON ... direitos fundamentais ... 2. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da ... -
Acordao N° 1635375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Reclamação criminal. Violência doméstica. Decisão que deixa de prorrogar medida protetiva. Indícios de situação de risco para a mulher. Adoção de medida protetiva. Reclamação provida. 1. As medidas protetivas de urgência são requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco....
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA ... Desembargador ROBSON ... direitos fundamentais ... 2. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... a ela; embora integrem e aceitem as posições da Comissão de Direitos Humanos, são refratários ao controle externo da proteção doméstica desses direitos. Não significa que não reconheçam que haja violações graves em território americano, mas sim que usam do seu poder regional ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 1º Poderão ser aplicados direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, direta ou ... produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica ... § 1º Os direitos compensatórios serão aplicados de acordo com as ...
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Acórdãos nº 0033587-77.2017.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Julio de 2020
... : MINISTÉRIO PÚBLICO Lesão Corporal Violência doméstica ? Conjunto probatório desfavorável ao agente Exame ... pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Impossibilidade por vedação expressa do art. 44, I e II, ...
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Acordao N° 1422974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Reclamação criminal. Violência doméstica. Decisão que deixa de fixar medida protetiva. Indícios de situação de risco para a mulher. Adoção de medida protetiva. Reclamação provida. 1. As medidas protetivas de urgência consistem em um requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de
... Acórdão Nº ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE DEIXA DE ... FIXAR MEDIDA PROTETIVA. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO ... efetividade dos direitos fundamentais ... 2. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da ... -
Acórdão Nº 0002250-73.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER - AMEAÇA (ART. 147, , DO CP) E INCÊNDIO ... DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXEGESE DA SÚMULA 588 DO ... STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1206429 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0008049-52.2014.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Voto nº 11398 Lesão Corporal Violência doméstica ? Conjunto probatório desfavorável ao agente Exame ... pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Impossibilidade por vedação expressa do art. 44, I, do CP ...
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Acordao N° 1677526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Violência doméstica. Lesão corporal. Desacato. Pena. Restritiva de direitos. 1 - a declaração da vítima, harmônica e coerente, descrevendo a tentativa do ex-companheiro de agredi-la com faca, corroborada pelo depoimento do filho dela e dos policiais militares que atenderam a ocorrência, são suficientes para condenação pela tentativa de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 2 -...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Lesão corporal. Desacato. Pena. Restritiva de direitos ... 1 – A ... -
Acórdão nº 50074189320208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... , substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana, pelo tempo da ...
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Acórdãos nº 0002145-09.2012.8.26.0099 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... substituição da pena corporal por restritiva de direitos Materialidade e autoria devidamente comprovadas Vítima ... ável aos crimes praticados “com violência doméstica e familiar contra a mulher ”, independentemente da ...
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Acordao N° 1601189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Art. 24-a da lei n. 11. 340/06. Erro de proibição. Palavra da vítima. Especial relevo. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula n. 588 stj. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados no...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588 STJ ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos ... -
Acórdão Nº 0004982-45.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM ... DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006195-11.2020.8.19.0029 (Criminal), 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Apelante condenado pelo crime previsto nos arts. 147 c/c 61, II, "f" ambos do CP e pela contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, sendo-lhe aplicadas as penas de: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção para o crime de ameaça e 15 (quinze) dias...
... ORIGEM: JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ... privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Por fim, formula ... prequestionamento com vistas ao manejo de Recurso ... -
Acordao N° 1403232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. Legítima defesa. Suspensão condicional da pena. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - a palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial e depoimentos de seus pais -- são provas suficientes para
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. Legítima defesa. Suspensão ... direitos". Não há impedimento à suspensão condicional da pena nos crimes de viol\xC3" ... -
Acórdãos nº 2181848-90.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... nº 12.345 HABEAS CORPUS AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONDENAÇÃO - NÃO EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE ...
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Acórdãos nº 0009578-71.2014.8.26.0268 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Inadmissibilidade Materialidade e autoria ... Palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos ...