da direitos dos irrenunciabilidade principio
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
...princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, ... e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, ... -
Decisão da Presidência nº 39258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisão da Presidência nº 37464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisões Monocráticas nº 37464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisões Monocráticas nº 39258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Acórdão Nº 39988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorrido o trânsito em julgado do processo de conhecimento em data anterior à determinação de suspensão nacional dos processos e estando o processo em face de execução definitiva,...
...possibilidade de redução de direitos por meio de. negociação coletiva e a lidade do princípio da. irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ... -
Decisão monocrática Nº 1352849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... mas sim a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Acórdão Nº 42214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Constitucional e do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tema 1.046. Inocorrência. 4. Ausência de discussão acerca da validade de norma coletiva de trabalho. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
...redução de direitos por meio de negociação coletiva e a. lidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos. trabalhistas ... -
Decisão monocrática Nº 42476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisão monocrática Nº 48334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
...Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, ...-siva, tendo estabelecido “[..] o princípio da dignidade da pessoa humana como a diretriz ... b) Princípio da irrenunciabilidade/indisponibilidade: dentro do direito do trabalho ... -
Princípios
... . 1. Conceituação de princípio, importância e função no ordenamento ... retrocesso social e fundamentalidade dos direitos sociais. 5. Princípio da dignidade da pessoa ... da proteção; princípio da irrenunciabilidade dos direitos; princípio da continuidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-35.2017.5.06.0351), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO TOTAL POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociações que envolvam os interesses das...
... em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por ... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os ... leis e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos ... -
Decisão monocrática Nº 47221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisão da Presidência nº 37943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
...princípio da prevalência do negociado sobre o legislado ... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do ...
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Decisões Monocráticas nº 37943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
...princípio da prevalência do negociado sobre o legislado ... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-86.2014.5.06.0361), 08-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e da intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos ... -
Decisões Monocráticas nº 37064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
...Publique-se. Como se vê, em princípio, a decisão reclamada não trata da matéria ... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do ...
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Decisão da Presidência nº 37407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
..., em face da não observância do princípio da razoabilidade. (eDOC 1, p. 2) Aduz que os ... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do ...
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Decisões Monocráticas nº 37407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
..., em face da não observância do princípio da razoabilidade. (eDOC 1, p. 2) Aduz que os ... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do ...
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Decisões Monocráticas nº 37397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
...170-175). Em princípio", portanto, a decisão reclamada não trata da mat\xC3"... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do ...
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Decisão da Presidência nº 37908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... celebrados cujo objeto eram diversos direitos trabalhistas tidos como violados, incluindo horas ...ção coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisões Monocráticas nº 37788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
...896 -A, § 5º, da CLT (eDOC 20). Em princípio", portanto, a decisão reclamada não trata da mat\xC3"... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do ...
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Decisões Monocráticas nº 37908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... celebrados cujo objeto eram diversos direitos trabalhistas tidos como violados, incluindo horas ...ção coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Decisão da Presidência nº 39988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a idade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...