da direitos dos irrenunciabilidade principio
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140540-78.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...
... EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE ... A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-73.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano
... EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE ... A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-62.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como objeto direitos indisponíveis. A quitação não é
... jurisdição e da indisponibilidade dos direitos" trabalhistas, o acordo celebrado perante a comiss\xC3" ... empresa no tocante à observância do princípio da irrenunciabilidade nem a sua atuação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-13.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os...
... EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE ... A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-55.2008.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA - INVALIDADE - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - A douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em sede de recurso de embargos, acabou por firmar tese acerca da nulidade do Plano de Cargos Comissionados, invocando para tanto os...
... à baila os princípios da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do ... horas excedentes da jornada de seis, o princípio" que veda o enriquecimento sem causa impõe a dedu\xC3" ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... , a da pessoa do trabalhador e seus direitos de personalidade, a das leis trabalhistas das ... O fundamento da proibição é o princípio da igualdade. O preconceito (CF, art. 3º, IV), a ... , da razoabilidade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ... O princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Os direitos" discutidos são, na maior parte das vezes, dispon\xC3" ... : aqui, imperativa é a observância do princípio protetivo, fundamento do direito individual do ... observância do princípio da irrenunciabilidade, que nada mais é do que o desdobramento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Os direitos" discutidos são, na maior parte das vezes, dispon\xC3" ... : aqui, imperativa é a observância do princípio protetivo, fundamento do direito individual do ... observância do princípio da irrenunciabilidade, que nada mais é do que o desdobramento do ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... ser entendida em seu verdadeiro sentido, como "a não possibilidade de privar-se voluntariamente, em caráter amplo e por antecipação, dos direitos concedidos pela legislação trabalhista" 204 ... Cremos que a noção deve ser mais abrangente, ou seja, abarcar tanto a privação ampla como a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212140-48.2002.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Demonstrada possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA...
... jurisdição e da indisponibilidade dos direitos" trabalhistas, o acordo celebrado perante a comiss\xC3" ... a empresa no tocante à observância do principio da irrenunciabilidade nem a sua atuação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-75.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico,...
... MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o ... adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se ... -
Súmula 276
... Princípio da irrenunciabilidade dos direitos laborais ...
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O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017
O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e...
... e a segurança no que concerne aos direitos dos trabalhadores ... Isto porque a finalidade ... A princípio a doutrina faz uma distinção entre a relação ... da proteção, o princípio da irrenunciabilidade, primazia da realidade e continuidade da ... -
Noções gerais
... presente Constituição que reconhecem direitos aos indivíduos, assim como os que atribuem ... -se, no caso de discordância, um principio" próprio da matéria - Direito do Trabalho -, e n\xC3" ... 2) princípio da irrenunciabilidade dos direitos; ... 3) princípio da continuidade ...
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Acordão nº 01368/2003-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Mayo de 2004
... ções, por isso mesmo, é restrita aos direitos patrimoniais de caráter privado. Seus efeitos ... ou dele decorrente, em virtude do princípio da irrenunciabilidade dos direitos. Não obstante ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... e o descumprimento dos mais elementares direitos fundamentais sociais ainda são, infelizmente, a ... Ocorre que, em razão do princípio protetivo que informa o direito individual do ... de emprego com os atributos da irrenunciabilidade e da indisponibilidade, não se afigura viável a ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... A construção da teoria dos direitos fundamentais determinou uma mudança radical na função do Direito e do ... preceitos como o da intangibilidade salarial, da irrenunciabilidade ou da primazia da realidade. Apenas os coloca em seu lugar: o de ... -
Acordão nº 00150/2003-003-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Mayo de 2004
... ções, por isso mesmo, é restrita aos direitos patrimoniais de caráter privado. Seus efeitos ... ou dele decorrente, em virtude do princípio da irrenunciabilidade dos direitos. Não obstante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138740-72.2007.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como...
... jurisdição e da indisponibilidade dos direitos" trabalhistas, o acordo celebrado perante a comiss\xC3" ... empresa no tocante à observância do princípio da irrenunciabilidade nem a sua atuação é ... -
Acordão nº 00299-2007-461-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
... 467 do CPC e o princípio jurídico da irrenunciabilidade dos direitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-13.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 625-E DA CLT. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 330 do TST apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que a recorrente não se conforme...
... jurisdição e da indisponibilidade dos direitos" trabalhistas, o acordo celebrado perante a comiss\xC3" ... a empresa no tocante à observância do principio da irrenunciabilidade nem a sua atuação é ... - Acordão nº 20090372098 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2009
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Acordão nº 20070371100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2008
Conciliação realizada em Tribunal de Arbitragem. Inaplicável. A arbitragem prevista na Lei 9307/96 não possui validade no campo do Direito Individual do Trabalho, pois afronta o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. O acordo realizado em Tribunal de Arbitragem, em que fica avençado o pagamento de verbas trabalhistas incontroversas, caracteriza renúncia, diferentemente do que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5685-19.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA ... dos empregados, não se confunde com os direitos" devidos ao longo do contrato de trabalho. A quita\xC3" ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... ção do contrato de emprego, fixando direitos, obrigações e deveres das partes, vinculado ... indicados pela doutrina são: a) princípio da proteção (conhecido também como ... ainda como princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ); e) princípio da ...