da jurisdictionis perpetuatio principio

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO -- PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO -- PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIMES DE ROUBO MAJORADO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE O CRIME SE CONSUMOU – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO –...

PJE 0804884-75.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 23/04/2021. ANUIDADES (2012 A 2016). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À ANUIDADE RESTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação...

PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio

1) RECURSO DE OFÍCIO: AÇÃO RESCISÓRIA - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - Viola o artigo 114 da Constituição Federal decisão segundo a qual não se determina a limitação da execução ao advento da Lei nº 8.112/90 quando se trata de vantagem própria do contrato de trabalho extinto,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MENOR - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - "PERPETUATIO JURISDICTIONIS".1. O cumprimento de sentença cabe ao juízo em que tramitou a ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil, e em homenagem ao princípio da "perpetuatio...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MENOR - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - "PERPETUATIO JURISDICTIONIS".1. O cumprimento de sentença cabe ao juízo em que tramitou a ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil, e em homenagem ao princípio da "perpetuatio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEITADA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 516, II, do CPC/2015). NO MÉRITO, TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO CONTRA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA NA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO, EM RAZÃO DA MENORIDADE CIVIL DE UM DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 97, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA NA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO, EM RAZÃO DA MENORIDADE CIVIL DE UM DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 97, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS E DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE TOXICOMANIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DAS PARTES OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS VERSUS PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO.1. O art. 43 do CPC/2015 consagra a regra processual da

Conflito Negativo de Competência. Pretensão de limitação dos empréstimos realizados com os demandados a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos Exclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da ação. Excluído o ente público, falece a competência, em razão da pessoa, do Juízo Fazendário. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...