da organização politico administrativa
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Acórdão N° 2012.0001.008399-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/12/2016
MANDADO DE SEGURANÇA. Tribunal de contas do estado do piauí. Bloqueio de contas municipais. Atraso nas prestações de contas. Medida irrazoável. Violação ao princípio da separação dos poderes. 1. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição(texto do art. 18...
... DOS PODERES. 1. A organização político-administrativa da ... República ... -
Acórdão nº 718 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1993
ADIN - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 15/92 - DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 16 E 18, PAR. - LIMINAR DEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR - SUSPENSÃO CAUTELAR DAS LEIS ORDINARIAS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - REFERENDO DO PLENÁRIO DO STF. - A SUPREMA CORTE JA PROCLAMOU, AINDA QUE POR DELIBERAÇÃO...
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Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
... o sistema de organização judiciária, analisar ... ão torna-se, então, administrativa, pois existe ... no exercício de seu cargo político" de vereador no âmbito ... da Administraç\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a ... ção em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou ...
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Acórdão nº 1.0384.17.000747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO E INSUMO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - "ASTREINTE" NÃO CABÍVEL. I - Comprovada por receituário médico a necessidade do impetrante por fraldas descartáveis, posto idoso e portador de demência de rápida progressão, bem como demonstrada a imprescindibilidade do medicamento e insumo postulados para a...
... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Repercussão Geral nº 667958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
Recurso Extraordinário. Análise da possibilidade de os entes federativos, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem diretamente suas guias ou boletos de cobranças aos contribuintes ou consumidores 3. Recurso Extraordinário em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sustenta violação ao artigo 21, X, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União manter o serviço...
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Repercussão Geral nº 667958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
Recurso Extraordinário. Análise da possibilidade de os entes federativos, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem diretamente suas guias ou boletos de cobranças aos contribuintes ou consumidores 3. Recurso Extraordinário em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sustenta violação ao artigo 21, X, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União manter o serviço...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1652533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Anulatória de ato administrativo. Competência. Ente federativo. Foro ratione personae. Competencia absoluta. 1. A competência absoluta, em regra, não pode sofrer modificação por vontade das partes, podendo ser em razão da matéria, da hierarquia ou da pessoa. 2. O poder constituinte originário estatuiu autonomia de organização político-administrativa para a república...
... Originário estatuiu autonomia de organização político-administrativa para a ... República ... -
Acórdão Nº 0002725-63.2010.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... E PRECISAS DE MODO A GARANTIR A ORGANIZAÇÃO" DA ... DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PARAN\xC3" ...
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Acordao N° 1631083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende o afastamento da decisão que declinou
... Originário estatuiu autônoma organização político-administrativa para a ... República ... -
Acordao N° 1623622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da...
... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... -
Acordao N° 1435500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da...
... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... -
Acordao N° 1423268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a
... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... -
Acórdão Nº 5008573-56.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO PERANTE O DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO POTESTATIVO DO DEMANDANTE LIMITADO À JURISDIÇÃO DO ESTADO DEMANDADO. SISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESPEITO AO PACTO...
... FEDERATIVO E ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CLUSULAS ... -
Acordao N° 1652528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende a reforma da decisão que declinou da competência para uma das...
... Originário estatuiu uma autônoma organização político-administrativa para a ... República ... -
Acordao N° 1605987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende o afastamento da decisão que declinou
... Originário estatuiu uma autônoma organização político-administrativa para a ... República ... -
Acordao N° 1616901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito processual civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende o afastamento da decisão que declinou
... Originário estatuiu uma autônoma organização político-administrativa para a ... República ... -
Acordao N° 1625712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da...
... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... -
Acordao N° 1431734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a
... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... -
Acordao N° 1433407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a
... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... -
Acordao N° 1623661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Decisão mantida. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação...
... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... -
Acordao N° 1431687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a
... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... -
Acordao N° 1439819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Homologada a desistência do agravo interno. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito...
... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ...