da organização politico administrativa
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Acordao N° 1713966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento feita pelo consumidor. Competência funcional. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica...
... organização judiciária dos Estados e de definição o-administrativa da República Federativa do ... Brasil, e seus ... político-administrativa da República Federativa do ... -
Acordao N° 1666377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento feita pelo consumidor. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo...
... organização judiciária dos Estados e de definição o-administrativa da República Federativa do ... Brasil, e seus ... político-administrativa da República Federativa do ... -
Acordao N° 1703661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento feita pelo consumidor. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo...
... organização judiciária dos Estados e de definição o-administrativa da República Federativa do ... Brasil, e seus ... político-administrativa da República Federativa do ... -
Acordao N° 1713969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Cabimento do recurso (tema 988 do stj). Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento feita pelo consumidor. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela...
... organização judiciária dos Estados e de definição o-administrativa da República Federativa do ... Brasil, e seus ... político-administrativa da República Federativa do ... -
Acordao N° 1669085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento feita pelo consumidor. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo...
... organização judiciária dos Estados e de definição o-administrativa da República Federativa do ... Brasil, e seus ... político-administrativa da República Federativa do ... -
Acordao N° 1625890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Competência. Foro de eleição. Não configuração. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso dos autos, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui domicílio
... CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... 1. No caso dos autos, há ... definição político-administrativa da República Federativa do ... -
Acórdão nº 2010/0225288-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO, voltada ao seus próprios assuntos político-administrativos, diferentemente do que ocorre com ... , na medida em que se destinam à organização político-administrativa do próprio Estado ...
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Controle de constitucionalidade
... , em caráter privativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública ... de constitucionalidade poderá ser político , jurisdicional ( judicial) , ou, ainda, ... ção (autonomia financeira e administrativa), destinadas à prestação de serviços ...
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Direito Administrativo
... : instituição a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por ... a palavra estado a ser usada no sentido político, e após os escritos de Maquiavel, em sua obra O ... autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de ...
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Poder constituinte
... regras essenciais de formação e organização daquele ente estatal, da qual todas as demais ... 1985, teve inequívoca natureza de ato político, que pretendia substituir a antiga ... trata da organização político-administrativa do País ... 22. Op. cit. , p. 33. 23. São ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... organização político-administrativa. 3. A prevalecer a tese ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores ... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades comerciais; ... administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias ...
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Decisão Monocrática N° 07391726720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada. 2. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de...
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Período colonial
... do poder : formação do patronato político brasileiro. 4. ed. São Paulo: Globo, 2008, p ... ) e que organizaram a estrutura administrativa do reino e que tratavam, de forma detalhada, das ... e principalmente, o estatuto da organização político-administrativa do reino, com a ...
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Acordao N° 1661871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Foro de eleição. Estado de goiás. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui...
... CRITÉRIOS DE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... 1. No caso, há completa ... definição político-administrativa da República Federativa do ... -
Acordao N° 1711739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Internação domiciliar. Home care. Residência em planaltina de goiás. Ride. Regionalização e descentralização do sistema único de saúde - sus. Limitação geográfica. Organização político-administrativa. Impossibilidade de prestação em outro estado da federação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apesar da garantia constitucional de acesso...
... LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2006/0277197-0 de T5 - QUINTA TURMA
... União, é órgão pertencente à organização político-administrativa do Distrito Federal, que ...
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Acordao N° 1436830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Competência. Contrato. Administração pública. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Critérios constitucionais de competência. 1. A cláusula de eleição de foro estabelece a circunscrição de brasília como foro para o ajuizamento de ações referentes ao contrato com ente de federação diversa do df, a qual não se sobrepõe a critérios...
... , que atende a critérios maiores de organização judiciária dos Estados e de ... definição administrativa da República Federativa do Brasil, e seus entes ... de definição político-administrativa da República Federativa do ... -
Direito constitucional
... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e ... b) o crime político; ... III – julgar, mediante recurso ...
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Acordao N° 1609782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Competência. Contrato. Administração pública. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Critérios constitucionais. Competência absoluta. 1. A cláusula de eleição de foro que elegeu a circunscrição de brasília como foro para discutir as questões referentes ao contrato administrativo pactuado com ente de federação diversa (estado de goiás) não se sobrepõe a critérios...
... , que atende a critérios maiores de organização judiciária dos Estados e de ... definição administrativa da República Federativa do Brasil, e seus entes ... de definição político-administrativa da República Federativa do ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, ... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da população na formulação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... á-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A improbidade ... vista disso, os Estados-membros da organização dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março ...
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Acórdão nº 2005/0007310-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , com base na descentralização administrativa, "com direção única em cada esfera de governo" ... ção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - ... , o princípio da descentralização político-administrativa, com "ênfase na ...